Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Tudo o que você precisa saber para emiti-la!

O que é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)?

A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas que costumeiramente os prestadores de serviços não estabelecidos no município ou profissionais autônomos emitem diretamente na prefeitura.

Quem pode emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica?

São legítimos para requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – o proprietário da mercadoria, o prestador do serviço ou seus procuradores, sendo eles:

  • Pessoa física não contribuinte, Artesão e Profissional Autônomo;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas;
  • Empresas inscritas, exclusivamente, no ISS.

Quais os documentos necessários para o cadastramento para emitir NFA-e?

Pessoa física

  • Documento de identidade ou equivalente;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Pessoa jurídica inscrita no CF/DF não obrigada à utilização dos serviços de certificação digital

  • Prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, salvo quando dispensado da inscrição no CNPJ/MF;
  • Informar o número da inscrição no CF/DF, quando do cadastramento prévio;
  • Documento de identidade ou equivalente do solicitante;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC;

Como solicitar a emissão de NFA-e?

Para obtenção da Nota Fiscal Avulsa o interessado deverá informar os dados em um formulário eletrônico na internet e imprimir a nota fiscal, quando do deferimento automático, ou aguardar sua análise para posterior emissão.
Após concluída a solicitação o sistema irá gerar um protocolo e uma senha para acompanhamento. Anote o protocolo e senha ou imprima a página.
O prazo para a análise da solicitação de Nota Fiscal Avulsa é de 02 dias úteis. O requerente deverá acompanhar sua solicitação, pois caso seja registrada alguma pendência no protocolo gerado, esta deverá ser sanada até a data de saída informada no requerimento da nota fiscal avulsa. Caso contrário, o protocolo será indeferido automaticamente pelo sistema.
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso ainda não tenha autorização para emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais.

Passo a passo para a emissão de NFA-e do MEI

  1. Solicitar a Nota fiscal avulsa – Microempreendedor Individual (MEI) no sitio da SEF-MG via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) (A solicitação encontra-se disponível em www.fazenda.mg.gov.br Empresas > Documentos Fiscais > Nota Fiscal Avulsa – Microempreendor Individual .)
  2. Apresentar a documentação exigida, listada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), na AF ou SIAT que registrou a pendência.
  3. Após o deferimento do credenciamento, o contribuinte acessa o sistema utilizando a senha obtida no credenciamento.
  4. O usuário conectado acessa o menu “Contribuinte” e escolhe a opção “Emissão da Nota Fiscal”, em seguida preenche todos os dados. O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISSQN devido pelo prestador de serviços ou pelo substituto tributário. O valor do imposto devido será impresso na NFSe.
  5. Selecione as NFSe emitidas e imprima a Guia de pagamento do imposto. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada.
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    • Olá Marco, tudo bem?
      Para fazer a impressão dessa nota numa gráfica é preciso pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado!

  • Pingback: Como emitir nota fiscal: tudo o que você precisa saber
  • Eu preciso enviar umas bagagens para outro estado ,Nao consigo retirar essa nota fiscal com voces.
    Me ajude por favor

  • No município do Rio de Janeiro, de posse de do CNPJ e CPF de um MEI e possível a qualquer um emitir uma NFA-e no site da fazenda.rj.gov.br.
    Como fica a segurança desse procedimento, pois qualquer um pode emitir uma NFA-e em meu nome de forma fraudulenta com risco de abrir um passivo fiscal em meu nome?
    Agradeço se puder me ajudar.

  • Olá…
    Gostaria que me tirassem uma dúvida.
    Eu sou MEI do ramo de alimentação e preciso vender uma mercadoria que comprei de segunda mão sem nota, porém, essa mercadoria não condiz com meu ramo de atividade, eu posso emitir uma nota fiscal dessa mercadoria para uma pessoa física?
    Desde já agradeço.

    • Boa tarde Denise,

      O Micro Empreendedor Individual não tem obrigação legal de emitir a nota fiscal eletrônica.

  • Bom dia!

    Sou prestadora de serviços (massoterapeuta) e Não possuo MEI. É possível emitir NFa para empresas para as quais eventualmente presto meus serviços?

    • Boa tarde Silvana,
      Para que você possa emitir NF-e, é necessário que tenha CNPJ, consequentemente, de acordo com as informações que nos passou, você se encaixaria na categoria do Microempreendedor Individual. Aconselho que faça seu CNPJ para se manter dentro da lei e, posteriormente, poder comprovar seus serviços prestados.

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