Como emitir Nota Fiscal sem ter uma empresa aberta?

Para a venda de um produto ou serviço, de qualquer natureza, é indispensável a apresentação de nota fiscal, tanto para o controle financeiro pessoal ou empresarial, quanto para o fisco do governo, ao qual temos que prestar contas.

Nem sempre o prestador de serviço possui um CNPJ, mas esse fato não impede que emita nota fiscal para comprovação e regularização do serviço.

Por que é importante?

De acordo com a Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, “a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”.

Sendo assim, mesmo que você vá continuar como pessoa física, é importante que emita o documento fiscal para assegurar o recolhimentos dos impostos e comprovar o caráter do seu negócio.

Como emitir Nota Fiscal sem empresa aberta?

Existem 3 formas dentro da lei para emitir Nota Fiscal de Serviço sem ter empresa aberta, sendo elas: o RPA, a Nota Fiscal Avulsa e como MEI.

Veja abaixo como funciona cada um.

RPA

O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um modelo de documento que pode ser comprado em qualquer papelaria, e serve para comprovar a transação de um profissional autônomo (pessoa física) para uma empresa (pessoa jurídica).

Lembre-se de levar em consideração os descontos para o INSS (Instituto de Seguridade Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Pode haver também cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), mas que depende da legislação de cada município. Confira o funcionamento de onde mora.

Nota Fiscal Avulsa

Nota Fiscal Avulsa é uma outra opção simples para quem não tem empresa aberta.

Para emitir a Nota Fiscal Avulsa você deve realizar um cadastro na prefeitura da sua cidade. Após cumprir todos os procedimentos, você vai obter o acesso ao sistema de NFS-e local.

Para conferir o procedimento na cidade de Belo Horizonte, clique aqui.

NFS-e como MEI

Essa opção é a que formaliza seu negócio como MEI (Micro Empreendedor Individual). É a partir dele que você vai obter seu próprio CNPJ para emitir notas fiscais.

Uma das vantagens do MEI é que o empreendedor não paga os impostos por cada nota fiscal emitida, mas sim mensalmente, através do Simples Nacional.

Conclusão

As opções apresentadas são as três possibilidades dentro da lei para emitir Nota Fiscal sem ter uma empresa aberta.

Caso o interesse seja transformar seu trabalho autônomo em uma renda fixa e constante, é recomendado se tornar um MEI.
Se a emissão de nota fiscal for ocasional, o RPA ou a nota avulsa conseguem suprir a necessidade.

E não se esqueça, a emissão de Nota Fiscal não só profissionaliza seu trabalho, como o mantem dentro da lei e corrobora para a captação de novos clientes.

Para te ajudar na decisão de qual a melhor opção, consulte um contador que te oriente sobre os regimes tributários e rendimentos do trabalhador autônomo.

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Publicitária e Ecóloga. Amante da escrita e da leitura em todas as suas formas. Na TagPlus é Publicitária Junior.

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