O que é NIRE e como obter?

Para tirar a empresa do papel e provar que ela realmente existe, empreendedores precisam lidar com alguns trâmites burocráticos. Dessa forma, a sua organização será finalmente formalizada e estará habilitada para vender produtos, prestar serviços ou ambas as atividades.

Um desses trâmites é a obtenção do NIRE, um registro que comprova a regularidade da empresa na Junta Comercial do Estado. Trata-se de um número que não só prova que a organização existe, mas também que ela tem um CNPJ.

Para entender de vez o que é o NIRE, as suas características específicas, as diferenças em relação à Inscrição Estadual e como obtê-lo, preparamos este artigo. Boa leitura!

O que é o NIRE do CNPJ?

Em primeiro lugar, NIRE é a sigla para o termo Número de Identificação de Registro de Empresas. Trata-se de um registro de legalidade da organização na Junta Comercial do Estado.

O NIRE é um número único, que serve para comprovar que a empresa oficialmente existe. Como todas as organizações precisam de um registro para exercer suas atividades, é o NIRE que garante que elas estejam habilitadas para isso.

Cada Estado (ou UF, unidade da federação) conta com a sua própria Junta Comercial, cujo nome varia de acordo com cada um dos 27 Estados. Assim, temos o JUCEMG, em Minas Gerais, o JUCESP em São Paulo e o JUCERJA no Rio de Janeiro, entre outros.

É importante notar que o NIRE é composto por 11 dígitos, nos quais constam a UF, o tipo de empresa e um dígito verificador (o último número). Outro detalhe interessante é que, desde 1994, o NIRE é obrigatório para organizações atuantes no segmento comercial.

Como descobrir o NIRE de uma empresa

Para quem quer descobrir o NIRE de uma organização, é preciso ter o número do CNPJ em mãos. A partir daí, basta acessar o site da Junta Comercial do Estado em que ela atua — ou visitar pessoalmente o órgão.

Para que serve o NIRE?

Com o NIRE, a empresa consegue garantir segurança e eficácia aos atos jurídicos. Todas as organizações que atuam no segmento comercial e de serviços precisam desse registro para formalizar os seus negócios.

Sem o NIRE, por exemplo, a empresa não obtém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, junto à Receita Federal. Com esse CNPJ em mãos, ela consegue a sua Inscrição Estadual junto à Secretaria de Fazenda do respectivo Estado para conquistar a autorização para vender mercadorias.

Além disso, é preciso entender que empresas do comércio que operem sem esse registro na Junta Comercial podem enfrentar consequências sérias, como:

• recolhimento de seus produtos;
• proibição da prestação de serviços;
• multas e sanções.

É importante destacar que a Lei 13.874, de 2019, também chamada de Lei de Liberdade Econômica, trouxe diversas alterações em relação ao NIRE. Com essas alterações, não é mais obrigatório emitir o documento — mas apenas na teoria.

A Lei de 2019 facilitou a abertura de novos negócios. Assim, apenas as empresas que trabalham com o comércio de produtos realmente precisam desse registro. Entretanto, as Juntas Comerciais ainda não se atualizaram conforme essa Lei.

Por isso, na prática a emissão do NIRE ainda é obrigatória a qualquer empresa. Além disso, a extinção da necessidade não acabou com a importância desse registro.

Afinal, o NIRE ainda garante inúmeras vantagens para as empresas, como a proteção jurídica e acesso a diversas oportunidades de negócio. Para aquelas que se enquadram no setor de comércio, o NIRE ainda é obrigatório por lei.

Qual é a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a Inscrição Estadual e o NIRE não são sinônimos. A primeira é um registro da empresa relacionado ao Imposto Sobre a Circulação de Serviços (ICMS), que confere a permissão para comercializar produtos.

Já o NIRE é o número que comprova a existência da empresa. Enquanto a IE é necessária apenas para quem quer vender produtos, o NIRE envolve todas as empresas, principalmente aquelas que estão inseridas no setor de comércio.

Além disso, a Inscrição Estadual é um documento obrigatório apenas para os negócios que vendem produtos físicos. Nesse sentido, quem pretende somente prestar serviços não precisa se preocupar em realizar o registro na Secretaria Estadual da Fazenda.

Do mesmo modo que nem todas as atividades se enquadram no Simples Nacional, por exemplo, nem toda empresa precisa de uma Inscrição Estadual. O mesmo não ocorre com o NIRE, que abarca um número bem maior de organizações.

Como obter o NIRE da empresa com CNPJ?

O registro do NIRE deve ser feito na respectiva Junta Comercial do Estado de atuação da empresa. Antes de iniciar o processo, é essencial checar se existe outra organização com o mesmo nome fantasia que você pretende utilizar.

Esse registro demanda alguns documentos básicos necessários para a realização do processo. São eles:

• cópia autenticada do documento de identidade, do titular ou dos administradores do negócio;
• contrato social, ata de assembleia geral de constituição da empresa ou requerimento de empresário individual;
• preenchimento do requerimento padrão da Junta Comercial daquele Estado;
• preenchimento da ficha de cadastro nacional;
• por fim, o pagamento das taxas exigidas, o que é feito com o Guia de Recolhimento e DARF.

Depois que os documentos forem aprovados, as informações essenciais daquela empresa se tornam disponíveis para qualquer pessoa que queira consultá-las, na Junta Comercial.

Nesse sentido, o registro também é uma forma de divulgação sobre a abertura da empresa e um documento que comprova a sua regularidade. É importante notar que qualquer alteração nos dados empresariais deve ser acompanhada da atualização do documento na Junta Comercial.

Agora que você já sabe o que é NIRE e qual é a sua utilidade, já tem todas as informações necessárias para comprovar a legalidade da sua empresa. A Lei da Liberdade Econômica de 2019 mudou algumas questões relacionadas à abertura de negócios — porém, na prática, o NIRE ainda é essencial para qualquer organização.

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