CC-e: Entenda como funciona a Carta de Correção Eletrônica para NF-e

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento legal e tem por objetivo corrigir algumas informações da NF-e. Regulamentada por legislação de caráter nacional, pelo Ajuste SINIEF s/n de 1970, a Carta de Correção Eletrônica está disponível, em todo o Brasil, desde o começo de julho de 2011. De acordo com o Ajuste SINIEF também, desde 2012 a carta de correção em papel não pode mais ser utilizada, tornando a emissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) obrigatória para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Se você errou então na hora de emitir uma NF-e, é importante saber como funciona a CC-e, que é o que vamos explicar no post de hoje!

O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

A Carta Correção eletrônica (CC-e) assim como a carta de correção manual, poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados ao seguinte:
CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos.
Descrição da mercadoria;
Dados do Transportador
Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária ( desde que não altere valores fiscais). •
Data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS) • Peso, volume, acondicionamento, etc. •
Dados do Transportador • Endereço do Destinatário (desde que não na sua totalidade) •
Razão Social do Destinatário ( Desde que não altere por completo) •
Omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade. ( Dados Adicionais).
No entanto há algumas coisas que não podem ser corrigidas pela CC-e, que é o que veremos a seguir:

O que NÃO pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

Data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS
Valores Fiscais
Destaque de Impostos
Descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto
Mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário
Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto •
Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Qual o prazo para transmissão da Carta de Correção Eletrônica à SEFAZ?

A CC-e poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e objeto da correção. A CC-e somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, visto que não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

Posso emitir mais de uma Carta de Correção Eletrônica para uma mesma NF-e?

Sim, uma NF-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.
Ainda possui dúvidas sobre a CC-e? Conte sua dúvida nos nossos comentários!

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  • Referente a carta de correção na NFe, no caso do pis e cofins, a mercadoria é alicota “0” cod. 06, mas por engano foi emitida com cod. 01 e gerado um valor. Podemos efetuar a correção?

    • Olá Rosana, tudo bem?
      Você pode emitir uma nova carta de correção. Para uma única NF-e é possível emitir até 20 cartas de correção, sendo que a última carta emitida é que será válida.
      Ela sempre substitui todas as cartas anteriores!

  • A legislação não traz mais um prazo máximo para a emissão da Carta de Correção Eletrônica.
    Uma das regras de validação estipuladas pela Nota Técnica nº 03/2011 (NT 2011.003) era justamente em relação ao prazo, não sendo possível a validação da CC-e no caso de NF-e autorizada há mais de 30 dias (720 horas). Entretanto, esta regra de validação deixou de ser aplicada por determinação da Nota Técnica 2011.004, que, em seu item 6, eliminou algumas das regras de validação existentes, dentre elas a que trazia expresso o prazo máximo de 720 horas para a emissão da CC-e.

  • Referente a carta de correção na NFe, no caso do ICMS de Partilha que não foi enviado no XML. Podemos efetuar a correção?

      • Visto que a nota fiscal foi enviada e não é possível efetuar a correção da nota é possível enviar isso em uma Nota Complementar?

  • ola
    tenho uma duvida
    hoje dia 07/06/2016 tive que fazer uma carta correção , porem estou em duvida de qual o tempo para a NF ser corrigida , para Eu possa enviar a nota certa para o responsável ?
    obrigado(A)

    • Boa tarde!
      A empresa deve consultar seu contador para verificar na legislação estadual o que deve ser feito.

  • posso usar carta de correçao para corrigir a série de uma danfe, exemplo uma Danfe faturada com série 55 e a série correta seria serie 5, posso, tem que registrar o termo de ocorrencias???

  • Em uma NFe pode se corrigir do documento do destinatário que está errado.A compra foi feito na loja online ,no cadastro no nome da conta ,mas colocaram o nome de outra na nota ( a que iria receber ) com o CPF do titular da conta. Como posso proceder para a correção já que a loja se nega a fazer .

  • Gente Help, eu posso emitir cc-e para uma nota que foi transmitida em contigencia SVC?, pois estou tentando e não estou conseguindo transmitir-lá

  • Boa tarde!
    A nota foi emitida com o endereço que a cliente mora. Mas a entrega será feita na obra dela, em outro município. Posso emitir uma carta de correção, incluindo o endereço de entrega nas informações adicionais?

  • Eu deveria ter emitido uma nota fiscal com CFOP 5916 e acabei emitindo com 5102 posso fazer a carta de correção?

  • Boa Tarde!!! Por favor, recebi uma NF-E com o CNPJ da nossa filial, porém o correto é o CNPJ da nossa Matriz. O fornecedor quer fazer uma carta de correção.Isso pode ?Obrigada

  • Boa tarde
    é possivel fazer uma carta de varias coisas ao mesmo tempo?
    por exemplo: natureza, CFOP, endereço ?
    Grata

  • Tenho uma duvida:
    Existe limite para emissão da cce no mês?
    Por exemplo foi emitida 100 nfe e cada uma dessas nfe foi necessario emitir a cce.

  • Boa tarde!
    estou com dificuldade de emitir carta de correção.Esta parecendo essa mensagem:
    Não foi possível transmitir o Arquivo M:\Microdata_Windows\Faturamento\NFe\ID1101103516126151268700013955001000054172101904280501.xml
    [297] – Rejeição: Valor da assinatura (SignatureValue) difere do valor calculado
    Já liguei para o sistema eles não poderam resolver.Essa mensagem significa ao que?

    • Olá!
      Pela mensagem de erro está parecendo que não foi possível realizar a comunicação com o certificado digital. Verifique a validade, faça uma nova instalação e indique novamente o certificado. Sugerimos que entre em contato com a empresa que fornece seu certificado digital para lhe auxiliar e entre em contato com seu contador(a) para lhe acompanhar nesse procedimento também.

  • Por favor saberia dizer se tem limite de caracteres para cce? E no caso de várias, só fica registrada a data da última? A empresa não consegue por todas as informações exigidas no contrato… informações de processo e tals…

    • Oi Ana Paula, a carta de correção eletrônica de NF-e pode ser de até 1000 caracteres.Sim, no caso de ter várias cartas de correção, até o limite de 20, somente a última carta que será válida.Dessa forma, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última, pois esta substitui todas as anteriores, sendo necessário informar todos os dados necessários que se queira corrigir.

    • Ola!
      É possível realizar a correção com uma CC-e desde que não mude a natureza dos impostos. Caso contrário sugerimos que consulte um(a) contador(a) de confiança para lhe auxiliar no procedimento.

  • Boa tarde!
    Recebi uma mercadoria (remessa consignada), porém, o CFOP está descrito na nota como sendo uma venda (CFOP 6103).
    Gostaria de saber se posso solicitar uma carta de correção par o fornecedor.
    No aguardo.
    Danilo Piagge

    • Olá!
      A Natureza de Operação (CFOP) pode ser corrigido pela CC-e desde que não mude a natureza dos impostos. Caso contrário entre em contato com um(a) contador(a) para lhe auxiliar no procedimento.

  • emiti uma carta correção devido aa razão social, e o endereço estarem errados .
    o status da minha nota consta como : “transmissão pendente” .o que isso signica

  • Olá bom dia,
    Se eu realizar uma carta de correção para alterar o CFOP de uma NFe, posso realizar a alteração também para sair corretamente no Sintegra?

  • Ola!
    Fiz a emissão de uma nota de devolução de mercadoria e após validar e transmitir foi observado que o endereço do emitente foi incorreto. nesse caso posso fazer a carta correção ou será nova nota?
    Obrigada!

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