Solução para as dívidas tributárias do MEI

Microempreendedor, você sabia que agora poderá ter mais chances e oportunidades para quitar seus créditos tributário? Veja a seguir:

A medida

Foi aprovada uma proposta que amplia para 180 meses o prazo máximo para parcelamento de dívidas tributárias para os microempreendedores.

O feito foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O prazo anterior vigente era parcelamento de até 60 meses desses créditos.

O projeto ainda será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário.

Embasamento legal

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

A proposta teve o apoio do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Que concorda que este é um procedimento necessário frente a crise vivida atualmente, conforme defendido por Geraldo Resende.

As micro e pequenas empresas representam 93,1% do total de empresas ativas no Brasil e são responsáveis por grande parte dos empregos brasileiros.

Outros benefícios

A proposta prevê ainda que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no projeto da lei orçamentária caso o projeto seja aprovado e vire lei.

O que você acha da medida? Comente abaixo.
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