Regime Tributário: tipos, vantagens e como escolher o melhor

Regime Tributário é o conjunto de leis que rege e indica todos os tributos que as empresas têm que pagar ao Governo. Responsável por regulamentar a forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 

Em outras palavras, o Regime Tributário determina como uma empresa deverá pagar seus tributos obrigatórios.

Tipos de Regime Tributário

Simples Nacional

É um regime tributário que beneficia as micro e pequenas empresas.

Para enquadrar no Simples Nacional, a receita bruta da empresa não deve ultrapassar os R$ 4,8 milhões de reais ao ano.

Vantagens

• Alíquotas menores que os outros devido a união de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal;
  
• Este tipo de regime possibilita o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais em uma só guia, o DAS.

Lucro Real

É o regime em que os tributos do  IRPJ e CSLL são calculados sobre o lucro obtido no período de apuração. Ou seja, quanto maior for o seu ganho, mais você vai pagar para o Governo.

É um regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano e que tem suas atividades voltadas para o setor financeiro. 

Vantagens

No Lucro Real, a empresa paga o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre a diferença positiva entra a receita de venda e os gastos operacionais em período determinado.

Lucro Presumido

Assim como o Lucro Real, qualquer empresa pode se cadastrar, desde que o faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões.

É uma forma mais simplificada da apuração do IRPJ e CSLL. A apuração desse regime impacta na base de cálculo para recolhimento de impostos de acordo com a atividade executada por cada empresa.

Vantagens

• Para quem consegue operar em margens de lucro maiores que as alíquotas de presunção, gera menos imposto;
  
• Empresas que têm o lucro superior a 32% do faturamento bruto podem se beneficiar nessa modalidade.

Microempreendedor Individual – MEI

Enquadram-se nesse modelo, as empresas que têm faturamento de até R$ 81.000,00 ao ano. 

O empreendedor também não pode ser sócio de nenhum outro negócio e, obrigatoriamente, precisa exercer uma das mais de 470 atividades listadas na tabela permitidas do MEI.

O valor a ser pago pelo MEI varia de acordo com o setor econômico em que está inserido. Além disso, com o registo MEI, o empreendedor é obrigado a contribuir para o INSS/Previdência Social, de 5% sobre o valor do salário mínimo.

Vantagens

• Seu empreendimento dentro da legalidade;
• Isenção de Impostos;
• Benefícios previdenciários;
• Burocracia simplificada.

Qual a melhor opção para minha empresa?

A situação de uma empresa pode mudar de um ano para o outro, por isso não existe um padrão generalizável. O mais importante de tudo é conhecer sua empresa e seu perfil de negócio. 

Nesse momento, o ideal é entrar em contato com seu contador para que ele analise todas as variáveis e as projeções para o ano. Essa apuração é feita através do planejamento tributário que tem a função de direcionar para a escolha do melhor enquadramento para sua empresa. 

O próximo passo é comparar as informações obtidas com os regimes tributários disponíveis e, assim, optar por aquele que esteja enquadrado em sua atividade e faturamento.

Conclusão

A escolha correta do Regime Tributário para sua empresa, impacta diretamente na saúde financeira do seu negócio, resultando no menor pagamento de impostos e, consequentemente, na melhoria dos resultados financeiros.