Perguntas e respostas sobre o MEI

O MEI (microempreendedor individual) é uma excelente maneira de se formalizar e começar o seu negócio, mas ainda gera muitas dúvidas.
Visando sanar essas indagações, separamos hoje algumas dúvidas frequentes em relação ao Microempreendedor Individual. Vamos dar uma conferida?

Dúvidas sobre o MEI

Como eu faço para me tornar um MEI?
Para começar o processo de formalização como MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor, informando o o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Qual o preço para se registrar e manter o MEI?
O Registro como MEI é gratuito.
Quais as taxas e impostos pagos pelo MEI?
Quanto as contribuições do MEI, são elas: 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida.
O pagamento das contribuições do MEI deve ser feita todo mês, até o dia 20.
Qual a legislação a ser observada pelo MEI?
Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, principalmente a Resolução nº 94/2011.
Como o MEI pode fazer alteração contratual ou atualização de dados cadastrais?
O MEI pode alterar seus dados cadastrais (como nome fantasia, endereço e atividade, por exemplo) quando quiser. Para tal, é só acessar o Portal do Empreendedor, onde fez o seu registro. A alteração é gratuita.
Como cancelar o cadastro de MEI?
Caso deseje cancelar a sua inscrição como MEI, novamente acesse o Portal do Empreendedor e faça a solicitação do cancelamento. Assim que a baixa for realizada, o MEI deve então preencher a Declaração Anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.
Um estrangeiro pode registrar seu negócio como microempreendedor individual?
Caso o estrangeiro possua visto permanente, ele pode sim se tornar um MEI. O processo é o mesmo, através do Pórtal do Empreendedor.
Quem possui restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar como MEI?
Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI.
Qual a idade mínima para iniciar uma atividade como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
O MEI pode utilizar o comércio eletrônico nos seus negócios?
Sim, não há impedimentos.
Quer saber mais sobre MEI?
Fique de olho no nosso blog, e qualquer dúvida, é só entrar em contato conosco através dos nossos comentários, logo abaixo!

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  • Ola, gostaria de abrir o MEI para minha esposa, ela esta iniciando um negocio de aluguel de itens para arrumação de festas infantis, porem nos primeiros meses não tenho certeza se teremos clientes, caso isso aconteça como faço para declara valores?

  • Olá, eu gostaria de abrir uma pequena loja de roupas Unissex, porém, o meu titulo de eleitor é de outro estado e eu apenas justifico o meu voto, tem algum problema para ser um microempreendedor?

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