Módulo de Apuração Nacional do ISSQN já está disponível para testes na NFS-e

Se você presta serviços e emite Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), uma novidade importante acaba de entrar em fase de testes: o Módulo de Apuração Nacional (MAN), disponibilizado no ambiente de homologação do Sistema Nacional da NFS-e em 14 de abril de 2025.

A ferramenta promete simplificar a forma como o ISSQN é calculado e pago. Mas antes de entrar em produção definitivamente, municípios e contribuintes estão sendo convidados a testar o sistema e dar feedbacks.

O que é o Módulo de Apuração Nacional?

O MAN é um recurso do Sistema Nacional da NFS-e que centraliza e automatiza o cálculo do ISSQN. Em vez de cada município ter sua própria lógica de apuração, o módulo padroniza esse processo nacionalmente, respeitando as regras de cada cidade.

Na prática, ele vai calcular os impostos devidos com base nas notas fiscais emitidas, gerar um único boleto de pagamento (chamado de DNA — Documento Nacional de Arrecadação) e distribuir automaticamente os valores para cada município.

O que o MAN faz:

• seleciona múltiplas notas para pagamento de uma só vez;
• calcula o ISSQN devido de forma padronizada;
• emite um documento único de pagamento (o DNA);
• distribui os valores entre os municípios automaticamente.

Como funciona o pagamento com o DNA?

O Documento Nacional de Arrecadação (DNA) é a grande novidade para quem paga ISSQN. Com ele, você não precisa mais gerar boletos separados para cada município, um único documento quita tudo.

Alguns pontos importantes sobre o DNA:

• Valor mínimo de R$10,00 — abaixo disso, o documento não é gerado.
• Vencimento padronizado — definido pelo Comitê Gestor para quitar as notas do mês anterior sem juros.
• Feriados são considerados — se o dia de vencimento cair em feriado municipal, o prazo é postergado automaticamente.

O que acontece se eu pagar o DNA em atraso?

O próprio sistema calcula os juros e multas. Na tela de apuração, você seleciona a data em que pretende pagar e o MAN já exibe o valor atualizado. Sem precisar fazer contas na mão ou consultar a prefeitura.

O meu município vai aderir automaticamente?

Não. A adesão ao MAN é opcional para os municípios. Cada prefeitura decide se vai adotar o módulo e, ao aderir, precisa configurar as regras locais, como retenções, regimes especiais e benefícios fiscais.

Isso significa que, por enquanto, vale ficar de olho se o seu município vai aderir ao sistema. Quando isso acontecer, a forma de pagar o ISSQN vai mudar.

Atenção: regime de Sociedade de Profissionais

Se você emite notas sob este regime especial, suas NFS-e vão entrar na pré-apuração com valor de R$0,00. O imposto só aparece depois que o gestor municipal criar e vincular um débito específico para o seu CNPJ. Fique atento a esse fluxo para não ter surpresas no pagamento.

Posso usar créditos para abater o ISSQN?

Sim, se o seu município permitir. Na tela de pré-apuração, antes de fechar o documento, você pode aplicar créditos disponíveis diretamente no valor do imposto a pagar. É uma funcionalidade que precisa ser habilitada pela prefeitura, mas que pode representar uma boa economia para o seu negócio.

E se eu precisar cancelar uma nota já paga?

Uma NFS-e com imposto já recolhido só pode ser cancelada se o município tiver habilitado essa opção nas configurações. Se não houver essa permissão, o cancelamento não será possível. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura do município emissor.

Quer saber como usar o MAN na prática?

Confira aqui o guia completo para utilizar o Módulo de Apuração Nacional (MAN).