Guia do MEI (MicroEmpreendedor Individual)

O que é MEI – MicroEmpreendedor Individual

O MicroEmpreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Ao se formalizar, o MicroEmpreendedor Individual (MEI) obtém o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições mensais, o Micro Empreendedor Individual (MEI) tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, entre outros.

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?

  • Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador;
  • Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização;
  • Não participar como titular ou sócio de outra empresa.

Que tipo de trabalhador pode se tornar um Microempreendedor Individual?

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Micro Empreendedor Individual, são mais de 500 atividades que podem se enquadrar.
Consulte a relação completa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.

Como faço para me tornar um MEI?

É muito simples a adesão e tudo pode ser feito pela internet, para isso basta acessar o Portal do Empreendedor.

Quais os impostos e taxas que compõem a formalização do MicroEmpreendedor Individual?

Isenção total de taxas na formalização.
Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

  •  INSS – 5% do salário mínimo atual
  • R$ 5,00 – ISSQN – na prestação de serviços
  • R$ 1,00 – ICMS – na venda de mercadorias

Isento: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação, contribuição sindical e contribuição para o Sistema S.

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica MEI

O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.
Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

Como emitir Nota Fiscal como MEI

O MEI pode emitir as seguintes notas fiscais: NF-e (nota fiscal eletrônica), NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica), Nota Fiscal de Venda a Consumidor e a Nota Fiscal de Prestação de Serviço. O MEI que atua na área de comércio e indústria pode emitir Nota Fiscal seguindo os passos:
No caso da Nota Fiscal Avulsa, o MEI deve solicitar a NFA-e na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Dependendo do estado de origem, esse processo pode ser feito através da internet. Essa é a forma mais fácil e comum para o MEI emitir nota fiscal.
NF-e: O MEI que optar por emitir NF-e deve seguir os mesmos passos de uma empresa não optante pelo MEI. Para conhecer esses passos, clique aqui.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Para operações de venda de produtos, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor é utilizada. O MEI deve procurar a SEFAZ de seu estado para pedir uma autorização AIDF para poder imprimir essa Nota Fiscal.
Nota Fiscal de Prestação de Serviço: Nota Fiscal utilizada quando o MEI prestar serviços a uma empresa. Para emitir essa Nota Fiscal como MEI, é só ir a uma gráfica e informar os dados da empresa.
Quais são suas dúvidas sobre MEI? Conte para gente nos nossos comentários para que possamos orientá-lo!

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  • Sou pedreiro e vou prestar serviços para um órgão público. Que tipo de nota fiscal emitir? Vou pagar alguma taxa?

  • Ola tenho a MEI e ja tenho um talão de Notas feita pela gráfica, e vou prestar serviço a uma empresa e eles estão dizendo que minha nota não serve como prestadora de serviço, será que eles estão certos? como faço pra saber se minha nota serve ou não para prestação de serviços e não só para vendas?

    • Bom dia Fabiola, tudo bem!
      Uma maneira prática de conferir isto é pelo modelo da sua nota. Se for nota fiscal modelo 01 ou Série D, não serve para serviços.

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