Guia do MEI (MicroEmpreendedor Individual)

O que é MEI – MicroEmpreendedor Individual

O MicroEmpreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Ao se formalizar, o MicroEmpreendedor Individual (MEI) obtém o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Com essas contribuições mensais, o Micro Empreendedor Individual (MEI) tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, entre outros.

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?

• Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador;
• Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização;
• Não participar como titular ou sócio de outra empresa.

Que tipo de trabalhador pode se tornar um Microempreendedor Individual?

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Micro Empreendedor Individual, são mais de 500 atividades que podem se enquadrar.

Consulte a relação completa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.

Como faço para me tornar um MEI?

É muito simples a adesão e tudo pode ser feito pela internet, para isso basta acessar o Portal do Empreendedor.

Quais os impostos e taxas que compõem a formalização do MicroEmpreendedor Individual?

Isenção total de taxas na formalização.

Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

•  INSS – 5% do salário mínimo atual
• R$ 5,00 – ISSQN – na prestação de serviços
• R$ 1,00 – ICMS – na venda de mercadorias

Isento: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação, contribuição sindical e contribuição para o Sistema S.

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica MEI

O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

Como emitir Nota Fiscal como MEI

O MEI pode emitir as seguintes notas fiscais: NF-e (nota fiscal eletrônica), NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica), Nota Fiscal de Venda a Consumidor e a Nota Fiscal de Prestação de Serviço. O MEI que atua na área de comércio e indústria pode emitir Nota Fiscal seguindo os passos:

No caso da Nota Fiscal Avulsa, o MEI deve solicitar a NFA-e na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Dependendo do estado de origem, esse processo pode ser feito através da internet. Essa é a forma mais fácil e comum para o MEI emitir nota fiscal.

NF-e: O MEI que optar por emitir NF-e deve seguir os mesmos passos de uma empresa não optante pelo MEI. Para conhecer esses passos, clique aqui.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Para operações de venda de produtos, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor é utilizada. O MEI deve procurar a SEFAZ de seu estado para pedir uma autorização AIDF para poder imprimir essa Nota Fiscal.

Nota Fiscal de Prestação de Serviço: Nota Fiscal utilizada quando o MEI prestar serviços a uma empresa. Para emitir essa Nota Fiscal como MEI, é só ir a uma gráfica e informar os dados da empresa.

Quais são suas dúvidas sobre MEI? Conte para gente nos nossos comentários para que possamos orientá-lo!