Como tirar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI)?
Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empreendedor que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário.
Essa é uma opção muito procurada devido às condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
A maior vantagem é a facilidade para se formalizar. Não é preciso contador, você pode fazer por conta própria. Contudo, não é aconselhável que o MEI trabalhe de forma desorganizada, pelo contrário, deve-se manter o controle do que compra, vende e recebe, pois é de extrema importância se manter na categoria de MEI, principalmente a respeito do limite de faturamento. Para ter esse controle à risca, é interessante utilizar uma planilha fluxo de caixa.
As outras vantagens têm ligação direta com a formalização: direito à aposentadoria, auxílio maternidade e possibilidade de ter um funcionário registrado. Além disso, como o MEI possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem maior facilidade para a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
O MEI também será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, de valor variável com sua área de atuação, da seguinte forma:
- R$ 45,00 (comércio ou indústria)
- R$ 49,00 (prestação de serviços)
- R$ 50,00 (comércio e serviços)
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Exigências para se tornar um MEI
Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como tirar CNPJ Microempreendedor Individual
O primeiro passo para quem quer ser microempreendedor individual é checar a relação das profissões permitidas. Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, é necessário realizar outro procedimento de abertura.
Feito isso, a melhor e mais rápida forma é pelo Portal do Empreendedor. O cadastro para ser MEI é feito online e seu CNPJ já sai na hora.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, além do CNPJ, você receberá imediatamente o número de inscrição na Junta Comercial. Dessa forma, torna-se desnecessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.
E depois de ter o CNPJ de MEI e estar formalizado?
Depois de estar formalizado você precisa lembrar do seguinte:
- Gerar o carnê no site do MEI e pagar a taxa fixa todo mês;
- Fazer o relatório mensal de Receitas Brutas todo mês;
- Fazer a Declaração Anual de Receitas até o último dia útil de janeiro, todo ano.
Custos após a formalização:
- Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
O pagamento desses valores é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Conselho de amigo: guarde todos os documentos que tem a ver com a sua empresa, como canhotos de Notas Fiscais geradas e notas fiscais de compras.
Você ainda possui duvidas sobre o MEI? Conta pra gente nos comentários!
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Escrito por
Consultor TagPlus
Boa noite, sou funcionária pública, professora 20 horas. No turno inverso artesã. Segundo a regra não posso fazer MEI, mas gostaria de regularizar meu trabalho e ter CNPJ, o que me sugere?
De acordo com a lei do funcionalismo público federal, que menciona a proibição da atuação como administrador, um funcionário público não pode abrir um CNPJ MEI. Porém, em alguns casos, é possível que o funcionário público participe da empresa de forma colaborativa.
De qualquer forma, é ideal que confira as leis de seu município e de seu estado, pois essas questões podem variar.
Posso me tornar MEI trabalhando em Dropshipping e também no marketing de afiliados? Além do mais, moro em Brasília/DF e aqui possuímos cidades satélites (e não municípios), e temos Administrações Regionais (e não prefeituras), sendo assim, o procedimento para eu possuir MEI é o mesmo ou diverge de alguma regra?
Olá, boa tarde Josué!
Você pode sim se tornar MEI e trabalhar com esses serviços, não há nenhuma restrição quanto a isso.
Referente ao procedimento para adquirir o MEI, ele não divergirá da regra, porém para mais detalhes recomendo que entre em contato com a Administração Regional e tire suas dúvidas!
Bom dia, quero abrir um polo de ensino como por exemplo dar aulas de português, espanhol e Libras,como me enquadro no MEI. SENDO QUE AINDA NÃO TENHO NADA, ou seja não tenho noção de como fazer pra abrir um centro de ensino particular,
Humberto, boa tarde!
Ao realizar seu cadastro no Portal do Empreendedor, é necessário categorizar os serviços prestados pelo CNPJ que está abrindo. É nesse momento que vai informar que irá prestar serviços de ensino com o CNPJ que está abrindo.
Boa tarde, estou querendo montar uma lojinha virtual para venda de produtos autorais artísticos. Como voce recomendaria a tirada do cnpj? É necessário tirar ele mesmo que minha loja seja virtual? Como prosseguir??? Estou meio perdida
Amanda, é possível que abra uma loja virtual sem um CNPJ, porém, recomendo que tenha um, devido ao fato de trazer mais confiança ao cliente e também te proporcionar algumas facilidades quanto à emissão de notas fiscais e o recebimento via cartão de crédito.
Bom dia, sou servidor publico municipal, posso obter um MEI, obrigado.
Boa tarde, tudo bem?
Funcionários públicos não podem abrir um CNPJ, sendo assim não é possível que se encaixe como MEI.
SECRETARIA EXECUTIVA PODE SER MEI?
Boa tarde Érica,
Pode sim, nesse caso você tem que emitir nota pelos serviços prestados.
Pelo sistema Tagplus você consegue emitir qualquer tipo de nota fiscal. Clique aqui e confira,
Espero ter ajudado.