CC-e: Entenda como funciona a Carta de Correção Eletrônica para NF-e

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento legal e tem por objetivo corrigir algumas informações da NF-e. Regulamentada por legislação de caráter nacional, pelo Ajuste SINIEF s/n de 1970, a Carta de Correção Eletrônica está disponível, em todo o Brasil, desde o começo de julho de 2011.

Além disso, tambem de acordo com o Ajuste SINIEF, desde 2012 a carta de correção em papel não pode mais ser utilizada, tornando a emissão da CC-e obrigatória para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Se você errou na hora de emitir uma NF-e, é importante saber como funciona a CC-e, que é o que vamos explicar no post de hoje!

O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e

A CC-e, assim como a carta de correção manual, poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados aos seguintes:

• CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, desde que não mude a natureza dos impostos;
• descrição da mercadoria;
• dados do Transportador;
• códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
• data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS). Características como peso, volume, acondicionamento, etc;
• dados do Transportador, como endereço do Destinatário (desde que não na sua totalidade);
• razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo);
• omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade. (dados Adicionais).

No entanto há algumas coisas que NÃO podem ser corrigidas pela CC-e, que é o que veremos a seguir.

O que NÃO pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

• data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS
  Valores Fiscais;
• destaque de Impostos;
• descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto;
• mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário;
• qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da nota ou o valor do imposto;
• quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Qual o prazo para transmissão da Carta de Correção Eletrônica à SEFAZ?

• A CC-e poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e objeto da correção;
• A CC-e somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, visto que não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

Posso emitir mais de uma Carta de Correção Eletrônica para uma mesma NF-e?

Sim, uma NF-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.

Ainda possui dúvidas sobre a CC-e? Conte sua dúvida nos nossos comentários!

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