Câmara amplia limite de receita do Supersimples

Você quer ficar por dentro de todas as notícias do Simples, mas não consegue acompanhar as mudanças legislativas que ocorrem continuamente? Não se preocupe! O Blog da TagPlus posta tudo que está acontecendo com o programa aqui em nosso Blog! Veja mais sobre as mudanças das regras do SuperSimples e como isso afeta o limite de enquadramento nos negócios:

Ampliação do limite de enquadramento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

O que muda

Organizações

Conforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.


Você concorda com essas mudanças? Tem algum comentário? Escreva a seguir!

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Fonte: Agência Câmara

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