O que é Eireli: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto 

Se a sua vontade é abrir um negócio próprio sem nenhum sócio, saiba que existem algumas opções no mercado, sendo uma delas a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Esse é um dos formatos de empresa que se enquadra em micro e pequeno empreendedor, dependendo apenas do seu objetivo e investimento inicial disponível. 

A partir da Lei nº 12.441, a Eireli foi criada em 2011 para legitimar negócios de empreendedores individuais como sociedade limitada. Antes disso, as empresas que queriam seu registro como LTDA eram obrigadas a cadastrar um sócio, mesmo que de forma fictícia. Esse, sem dúvidas, foi um dos fatores decisivos para a criação do Eireli. 

Uma característica bem vantajosa desse modelo é que há a separação do patrimônio pessoal do empresarial, o que permite maior controle financeiro, além de evitar que seus bens e renda pessoal sejam prejudicados em casos de dívidas no CNPJ. 

Se você quer saber sobre a Eireli o que é, quais as vantagens, para quem serve e como abrir, suas vantagens e quais as diferenças para outros modelos de empresas, continue a leitura! 

Saiba o que é uma Eireli

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um tipo de formato jurídico, no qual é possível fazer a separação total dos bens pessoais e do patrimônio da empresa. Devido a isso, é um modelo muito escolhido pelos empreendedores que desejam ser o único representante de suas empresas, ou seja, sem sócios. 

Para abrir uma Eireli, é preciso ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos vigente na época de abertura da empresa. Esse é um fator que diferencia muito uma Eireli de outras empresas individuais, como o EI (Empreendedor Individual) e o MEI (Microempreendedor Individual). 

Conheça as vantagens e desvantagens do Eireli 

Agora que já sabe o que é Eireli, você vai aprender algumas vantagens e desvantagens que fazem com que essa modalidade continue sendo opção para muitas empresas. 

Vantagens

• responsabilidade limitada (separação total do patrimônio pessoal do empresarial); 
• é constituída por apenas um titular; 
• não há limite de faturamento anual; 
• liberdade de escolha do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido); 
• grande abrangência de atividades permitidas; 
• possibilidade de participar de licitações e prestar serviços públicos; 
• o patrimônio da empresa pode ser imobiliário, mobiliário ou escritural; 
• permite abertura de filiais, desde que registradas na Junta Comercial; 
• redução da informalidade dos trabalhadores autônomos que não se enquadram nas demais categorias. 

Desvantagens

• exige capital social inicial de, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo vigente na época de abertura da empresa. 
• impossibilidade de ter outra empresa na mesma modalidade. 

Como podemos perceber, as vantagens se destacam muito mais do que as desvantagens nesse modelo de negócio. Por isso é tão importante conhecer a fundo os seus objetivos e necessidades como empresa, para, a partir daí, avaliar qual formato permitirá que seu negócio se desenvolva de acordo com as metas e expectativas de gastos estabelecidas lá no começo. 

Entenda quem pode abrir uma Eireli 

A Eireli se enquadra no formato de micro e pequenos empreendedores que desejam ser o único sócio, ou seja, constituir uma empresa individual. Como visto no decorrer deste conteúdo, existem outras opções, como o MEI, EI e Sociedade Limitada Unipessoal. 

Para ser titular de uma empresa, nessa categoria, é preciso seguir os requisitos básicos:  

• ser maior de 18 anos, ou menor emancipado; 
• não ter nenhum impedimento legal; 
• ser pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira; 
• não ter outra Eireli registrada em seu nome. 

Por outro lado, estão impedidos de representar uma Eireli:  

• condenados a penas de cargos públicos (por exemplo: crimes de suborno, peculato ou prevaricação); 
• funcionário público federal civil ou militar da ativa; 
• estrangeiros sem visto permanente; 
• leiloeiros; 
• empresários falidos, até que sejam legalmente reabilitados. 

Saiba como abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 

Para abrir uma Eireli, primeiramente, você deve estar atento se é, de fato, a melhor opção para seu negócio e se atende às exigências do modelo. Lembrando que, diferentemente do EI e MEI, o Eireli exige um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos. 

A formalização de uma Eireli segue a mesma linha das demais categorias, sendo necessária a ida presencial ao cartório, com a única ressalva do Microempreendedor Individual (MEI), que pode ser feito de forma online. 

Passo a passo de como abrir uma Eireli 

Saiba como fazer para tirar sua Eireli em 6 passos!

1. Encontre um contador de sua confiança 

O contador é o responsável por auxiliar na melhor escolha societária, de acordo com seus objetivos e necessidades como empresa. Além disso, ele fica incubido de acompanhar suas finanças e lidar com os documentos necessários para a formalização e qualquer burocracia adiante. Por isso, escolha com responsabilidade o seu contador. 

2. Defina o regime tributário 

Uma das vantagens da Eireli, como vimos, é que pode ser enquadrada em qualquer regime tributário, dependendo apenas da atividade e tamanho da empresa. 

É nesta etapa que você, junto com seu contador, opta pelo Simples Nacional, ou pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Veja a comparação entre Simples Nacional x Lucro Presumido e Lucro Presumido x Lucro Real. 

3. Elaboração do contrato social e registro na Junta Comercial 

Para abrir uma Eireli, é preciso fazer um contrato social e registrá-lo na Junta Comercial — órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro. 

No caso da EIRELI, o documento de formalização é chamado de Ato Constitutivo e deve ser feito pelo seu contador de confiança, como falamos no tópico nº 1 — “Encontre um contador de sua confiança”. 

4. Logre seu CNPJ

Agora, é hora de fazer o seu cadastro como pessoa jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Nessa etapa, você consegue realizar o cadastro de forma online e, após cerca de 10 a 15 dias — varia de acordo com o Estado — você recebe o número do seu próprio CNPJ. Lembre-se de que após o nome escolhido, necessariamente, deverá conter a palavra “Eireli”. 

5. Tire o alvará de localização, funcionamento, licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais 

Após a formalização da Eireli, é necessário providenciar as licenças e inscrições nos órgãos estaduais (ICMS e inscrição estadual) e municipais, como alvará de localização e funcionamento. 

É a partir da conclusão de todas as etapas que você deve pensar em um bom sistema de gestão comercial para sua empresa, de forma a automatizar a emissão de notas fiscais e obter o controle de todos os setores do seu negócio. 

6. Certificado Digital

O Certificado Digital é um documento de identidade eletrônico e serve para o controle fiscal, realização de transações bancárias online, assinatura e envio de documentos remotamente. Ele é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que pretendem realizar transações via internet de forma segura e autenticada. 

As empresas inscritas no Simples Nacional, como não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não precisam de certificação digital. 

Veja se você pode modificar sua empresa para Eireli 

É possível modificar a sua empresa para Eireli — e o melhor, não é preciso fechá-la! Para isso, é necessário optar por um único sócio responsável e garantir que todas as regras de sua constituição sejam seguidas adequadamente. 

Além disso, é preciso ter o capital social mínimo exigido, alterar o nome da empresa e solicitar a alteração do contrato social para ato constitutivo (documento que formaliza a alteração para Eireli). 

Agora que vimos sobre a Eireli o que é, para que serve e como formalizá-la, esperamos tê-lo ajudado a compreender melhor qual modalidade de empresa é melhor para você.

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