Saiba o que é necessário para o MEI contratar um funcionário

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a contratação de um (e somente um) empregado para o seu negócio. Saiba os documentos necessários e regras para o empregado do MEI

Na hora da contratação do empregado do MEI, existem várias regras, como por exemplo, o salário não pode ser maior nem menor que o piso fixado pelo sindicato da categoria, ou que o salário mínimo nacional ou regional (ele deve receber o que for maior). Nesse post iremos esclarecer quais são as regras para a contratação do empregado do MEI, vamos lá?

Regras para contratação do funcionário do MEI

A Lei que abrange o assunto é a Complementar no. 128/2008, que diz o seguinte:

1ª – Micro Empreendedor Individual pode contratar apenas um único empregado. Pode ser qualquer pessoa, seu parente, marido, esposa ou amigo.
2º – Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos;
3º – A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo federal ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional.
4º – Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria.
5º – O funcionário mei também tem direito à férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte e etc.
6º – Antes de iniciar as atividades o trabalhador deve ser admitido ao exame médico admissional
7º- O Micro empreendedor deve adotar o livro de registro de funcionários, ou a ficha informatizada.

Documentos necessários para o MEI contratar um empregado

Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
• Certificado Militar
• Certidão de Nascimento, ou de Casamento, e Certidão de Nascimento dos filhos, caso aplicável
• Atestado Médico de Saúde Ocupacional (atesta a sanidade física e psicológica do empregado).
• Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte (para saber se o empregado utiliza ou não transporte público para ir e voltar ao trabalho).
• Carteira de identidade
• CPF
• Número do PIS (Programa de Integração Social)
• Título de eleitor

É preciso também entregar a assinatura do contrato de trabalho em duas vias.

IMPORTANTE: Na hora de exigir os documentos, lembre-se que é proibido solicitar experiência mínima superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (art. 442-A da CLT) e também documentos discriminatórios ou obstativos à contratação, como por exemplo, exame de gravidez e de HIV, conforme o artigo 1º da Portaria MTE nº 41, de 28 de março de 2007.

Custos funcionário MEI

Você também deve estar se perguntando quais os custos do MEI para ter um funcionário. Além do salário estabelecido no contrato entre as duas partes, tem os impostos, que são 3% de INSS e 8% de FGTS.

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