Regularização de MEIs no estado do Alagoas

Inúmeros optantes pelo programa do microempreendedor individual no estado do Alagoas perderam o direito do enquadramento na categoria.
Isso porque seu faturamento ultrapassou a margem de R$60.000,00 por ano.
Quer saber mais sobre o tema? Ainda fica confuso quanto às regras do MEI? Não deixe de ler essa postagem.

O programa do Microempreendedor individual

Criado em 2008, o MEI permitiu que trabalhadores autônomos saíssem da informalidade, usufruindo de benefícios como a emissão de notas fiscais e o financiamento em bancos públicos. A condição para se encaixar na categoria é que o faturamento anual não passe de R$ 60 mil e que o contribuinte não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.

Contribuintes do estado do Alagoas

Os contribuintes tiveram até o final do mês de abril para efetuar sua regularização junto a Receita. Já que no dia 23 de fevereiro, um edital publicado no Diário Oficial listou cerca de 600 deles, que eram optantes pelo Simples Nacional que tiveram suas inscrições estaduais suspensas, convocando-os para que migrassem para a categoria correta.
Caso isso não ocorra dentro do prazo, as inscrições serão consideradas inaptas e a comercialização de mercadorias estará proibida.

Mais informações

Para mais informações você pode acessar o site da Sefaz https://www.sefaz.al.gov.br/ ou ligar para o Call Center em 0800 284 1060.

O que você acha desta medida? Quer saber mais? Acesse nosso blog! Em caso de dúvidas utilize o espaço dos comentários!

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