NOVA LEGISLAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFC-e) ENTRA EM VIGOR EM MINAS GERAIS.

A nova legislação para emissão de NFC-e para microempreendedores entrou em vigor no Estado de Minas Gerais, no dia 1º de março de 2019. Fique atento!
Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no Portal SPED MG.

CONSUMIDOR
Essa alteração garante ao consumidor maior segurança em relação à validade da transação comercial. As NFC-e, agora têm impresso, o endereço para consulta, via chave de acesso, no qual permite a verificação da veracidade do documento. O diferencial é a possibilidade de checagem imediata após a emissão da nota fiscal, já que a transmissão dos dados passa a ser em tempo real.

O QUE MUDA PARA O MEI?
Para empresas do MEI, não há mudanças, pois continua a desobrigação conforme o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

NA TAGPLUS
A TagPlus já aderiu à nova legislação em seu sistema. Para mais informações, entre em contato com um de nossos consultores.

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Ecóloga, estudante de Publicidade e Propaganda. Na TagPlus, é Auxiliar Analista de Marketing e Publicidade, com ênfase em redação.

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