Microempreendedor individual : MEI e emprego

Você sabia que para se tornar um MEI você não precisa abdicar de seu emprego? Isso mesmo! Você pode manter seu salário e tentar possuir um negócio próprio.

Mas essa é uma de várias questões desconhecidas sobre o tema que a TagPlus irá desvendar!

Vamos lá?

O Microempreendedor e o emprego

Posso ser um MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.

Então posso substituir minha condição de empregado na empresa em que trabalho?

Não! Não é permitida a substituição do vínculo empregatício principal (emprego com carteira assinada) pela condição de MEI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

O MEI não pode ter, com o contratante de seu serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, pois isso caracteriza uma relação de emprego.

Sou empregado público (regido pela CLT), posso me enquadrar como Microempreendedor Individual?

Sim. Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI, a não ser que o impedimento conste no estatuto, regimento ou normas internas da empresa. Empregado de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma legal de seu estado ou município que trate sobre o assunto.

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN nº94/2011.
clique aqui para conhecê-las.

E se minha ocupação não estiver no Portal?

Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.

Gostou desta postagem? E da iniciativa na série MEI? Comente a respeito e não esqueça de tirar suas dúvidas!
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