MA publica calendário de obrigatoriedade da NFC-e

Através de uma Resolução administrativa o estado do Maranhão publicou seu calendário de obrigatoriedade para a emissão da NFC-e! Leia tudo a seguir:

Introdução do programa NFC-e no MA

No dia 23 de agosto foi publicada a resolução normativa nº19/2016 que impõe e apresenta prazos de obrigatoriedade de emissão do documento fiscal a todo estado.

Cronograma de obrigatoriedade

Seguindo o exemplo de todos os programas de emissão da NFC-e o do Maranhão não foi diferente, ele impõe diferentes datas que variam de acordo com o faturamento anual de seus contribuintes, senão vejamos:

• 01/01/2017 : atacadistas que além de trabalhar no atacado, também realizem operações no varejo e novos contribuintes;
• 01/03/2017: faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões em 2016;
• 01/05/2017 : empresas de faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016;
• 01/09/2017 : estabelecimentos com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016;
• 01/11/2017 : locais que tiveram um faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2016;
• 01/12/2017 : finalmente, todos os contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

Vale ressaltar que os contribuintes que utilizam ECF desde antes destas datas poderão continuar utilizando até 31/12/2017.

Informações sobre a NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

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