Crédito Presumido na Reforma Tributária: o que é, como funciona e por que ele é importante

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe grandes mudanças para o sistema de impostos no Brasil. Entre os novos mecanismos criados, um dos mais importantes é o crédito presumido: uma ferramenta essencial para garantir que o novo modelo de tributação sobre o consumo funcione de forma justa e eficiente.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é o crédito presumido, como ele funciona, em quais situações se aplica e por que ele é fundamental para o equilíbrio do novo sistema tributário.

O que é o crédito presumido

O crédito presumido é um benefício fiscal criado para garantir a não cumulatividade plena dos novos tributos sobre o consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Na prática, ele compensa empresas que compram de fornecedores que não pagam IBS ou CBS, permitindo que elas tenham um crédito fictício (presumido) para abater de seus tributos, mesmo sem um crédito real originado de uma nota fiscal com imposto destacado.

Como funciona o crédito presumido

Em um sistema de não cumulatividade, cada empresa paga imposto apenas sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço, podendo descontar o imposto pago nas etapas anteriores.

O problema surge quando o fornecedor não é contribuinte do IBS ou CBS, como acontece com produtores rurais pessoa física, transportadores autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais (MEI) — estes últimos recolhem tributos pelo Simples Nacional, por meio de um regime simplificado com guia única (DAS). 

Nesses casos, o comprador ficaria sem crédito para descontar, e acabaria pagando mais imposto do que deveria, e o crédito presumido resolve isso. Veja na prática:

Situação	Fornecedor é contribuinte do IBS/CBS?	Crédito normal gerado?	Crédito presumido?
Compra de insumos de uma indústria	Sim	Sim	Não necessário
Compra de produtos de um produtor rural pessoa física	Não	Não	Sim
Contratação de transporte com autônomo	Não	Não	Sim

Com esse recurso, mesmo sem imposto pago na etapa anterior, o comprador pode aproveitar um crédito presumido, calculado por percentuais definidos em lei, evitando o acúmulo de imposto.

Tabela oficial de crédito presumido

Os percentuais de crédito presumido variam conforme o tipo de operação, atividade e enquadramento do fornecedor.

Consulte aqui a Tabela de Crédito Presumido – IBS/CBS para verificar as alíquotas aplicáveis em cada caso.

Diferença entre crédito normal e crédito presumido

Tipo de crédito	Origem	Base de cálculo	Quando se aplica	Exemplo
Crédito normal	Imposto pago em etapas anteriores	Valor real do imposto destacado em nota fiscal	Operações entre contribuintes do IBS/CBS	Indústria compra matéria-prima de outra empresa
Crédito presumido	Compensação legal prevista por lei	Percentual fixo determinado na legislação	Operações com fornecedores não contribuintes	Compra de produtos de produtor rural pessoa física

Base legal e regulamentação

A aplicação do crédito presumido está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta as regras da Reforma Tributária.

Essa lei define os critérios para:

• cálculo dos percentuais de crédito presumido;
• regras para aproveitamento de créditos sobre estoques;
• procedimentos de transparência e controle, como a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e);
• rastreabilidade das operações, evitando abusos ou uso indevido do benefício.
  

Transparência e controle

Como se trata de um benefício fiscal, o uso do crédito presumido depende de regras claras e fiscalização constante.

As empresas precisarão manter documentação eletrônica adequada e seguir as normas de registro contábil exigidas pela Receita Federal e pelos fiscos estaduais e municipais.

Isso garante segurança jurídica e igualdade de tratamento entre contribuintes.

Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária no nosso blog da TagPlus e saiba como preparar sua empresa para a transição ao novo modelo. 

Manter um sistema de gestão integrado é essencial para aproveitar corretamente os créditos e evitar erros fiscais.

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