Prazo para inclusão de CPF em notas Paraibanas

O Governo da Paraíba, como tantos outros em nosso país aderiu à um programa de incentivo fiscal por meio de inclusão de CPF em suas notas fiscais.

O projeto que teria inicio neste ano foi prorrogado e passa por uma fase de adaptação.
Veja mais a seguir:

Registros de CPF em Notas Fiscais

Conforme observado no parágrafo anterior, a SEFAZ, através de uma nova portaria irá publicar uma mudanças do registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) para os estabelecimentos comerciais no estado da Paraíba.

No período de maio a dezembro deste ano, a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e será facultativa e sem penalidades para o varejo paraibano.

Publicação

A publicação, que será dada no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER), foi divulgada para a data de amanhã, 26/04/17.

Justificativas

O novo prazo de mais oito meses será suficiente para que os estabelecimentos comerciais iniciem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando o hábito entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor aos clientes.

Contudo, caso o consumidor solicite o registro do CPF aos operadores de caixas dos estabelecimentos comerciais a inclusão será obrigatória este ano para qualquer valor.

A exigência do CPF na NFC-e permanece este ano no comércio nas compras igual ou acima de R$ 10 mil até 31 de dezembro de 2017.

Adesão voluntária

Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento no estado, já dão início ao programa como forma de teste, e passaram a exigir o registro do CPF dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria para 2018 (R$ 500).

Nessa linha, ainda existem empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até em valores menores do previsto, apesar de não ser obrigatório.

A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores.

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