Como tirar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI)?

Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empreendedor que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário.

Essa é uma opção muito procurada devido às condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

A maior vantagem é a facilidade para se formalizar. Não é preciso contador, você pode fazer por conta própria. Contudo, não é aconselhável que o MEI trabalhe de forma desorganizada, pelo contrário, deve-se manter o controle do que compra, vende e recebe, pois é de extrema importância se manter na categoria de MEI, principalmente a respeito do limite de faturamento. Para ter esse controle à risca, é interessante utilizar uma planilha fluxo de caixa.

As outras vantagens têm ligação direta com a formalização: direito à aposentadoria, auxílio maternidade e possibilidade de ter um funcionário registrado. Além disso, como o MEI possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem maior facilidade para a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI também será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, de valor variável com sua área de atuação, da seguinte forma:

• R$ 45,00 (comércio ou indústria)
• R$ 49,00 (prestação de serviços)
• R$ 50,00 (comércio e serviços)

Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Exigências para se tornar um MEI

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como tirar CNPJ Microempreendedor Individual

O primeiro passo para quem quer ser microempreendedor individual é checar a relação das profissões permitidas. Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, é necessário realizar outro procedimento de abertura.

Feito isso, a melhor e mais rápida forma é pelo Portal do Empreendedor. O cadastro para ser MEI é feito online e seu CNPJ já sai na hora.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, além do CNPJ, você receberá imediatamente o número de inscrição na Junta Comercial. Dessa forma, torna-se desnecessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

E depois de ter o CNPJ de MEI e estar formalizado?

Depois de estar formalizado você precisa lembrar do seguinte:

• Gerar o carnê no site do MEI e pagar a taxa fixa todo mês;
• Fazer o relatório mensal de Receitas Brutas todo mês;
• Fazer a Declaração Anual de Receitas até o último dia útil de janeiro, todo ano.

Custos após a formalização:

• Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
• Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
• Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Conselho de amigo: guarde todos os documentos que tem a ver com a sua empresa, como canhotos de Notas Fiscais geradas e notas fiscais de compras.

Você ainda possui duvidas sobre o MEI? Conta pra gente nos comentários!