Como tirar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI)?

Se você trabalha por conta própria e quer sair da informalidade, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser o caminho mais simples e acessível para formalizar o seu negócio. Com ele, você consegue ter um CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários sem enfrentar processos burocráticos complexos.

A abertura do MEI pode ser feita pelo próprio empreendedor, de forma online e gratuita. No entanto, contar com o apoio de um contador durante o processo e na organização do negócio pode fazer toda a diferença, ajudando a evitar erros e garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além da possibilidade de contratar um funcionário. Outro ponto positivo é a facilidade para abrir conta bancária empresarial, solicitar crédito e ampliar as oportunidades comerciais por meio da emissão de notas fiscais.

Como tirar o CNPJ MEI?

Para abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual, o primeiro passo é verificar se a sua atividade está entre as ocupações permitidas pelo governo. Essa consulta pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor.

Se a atividade estiver autorizada, o cadastro pode ser realizado de forma totalmente online, simples e gratuita, pelo site oficial do Governo Federal:

👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Durante o cadastro, será necessário informar dados pessoais, atividade exercida, endereço do negócio e criar uma conta gov.br, caso ainda não possua. Após a finalização, o CNPJ é gerado imediatamente.

Caso surjam dúvidas ou você queira mais segurança durante o processo, contar com o apoio de um contador pode ajudar a evitar erros e garantir que a empresa seja aberta corretamente desde o início.

E depois de ter o CNPJ de MEI e estar formalizado?

Depois da formalização, o empreendedor deve cumprir algumas obrigações importantes:

• gerar o DAS e pagar a taxa fixa mensal, todo dia 20 de cada mês;
• fazer o relatório mensal de Receitas Brutas;
• entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), normalmente até 31 de maio de cada ano.
  

Custos após a formalização em 2026

Com base no salário mínimo de 2026, que é de R$ 1.621,00, os valores mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são:

• MEI em geral: paga entre R$81,05 e R$87,05 por mês, conforme o tipo de atividade (comércio, indústria, serviços ou ambos).
• MEI Caminhoneiro: paga entre R$194,52 e R$200,52 por mês, dependendo do tipo de carga transportada e do destino.

Esses valores correspondem a 5% do salário mínimo destinado ao INSS, acrescido de R$1,00 de ICMS (comércio/indústria) ou R$5,00 de ISS (serviços). Eles são reajustados sempre que há alteração no salário mínimo.

Exigências para se tornar um MEI

Para ser Microempreendedor Individual, é necessário:

• faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750 por mês);
• não participar de outra empresa como sócio ou titular;
• ter no máximo um funcionário, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
  

Existem também regras específicas para algumas atividades, como o MEI caminhoneiro, que possui limites e contribuições diferentes.

Reforma tributária e impactos para o MEI

A Reforma Tributária do consumo, aprovada nos últimos anos, criou novos tributos que substituirão vários impostos atuais, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). No entanto, até o momento, o MEI continua tendo tratamento diferenciado e simplificado, permanecendo dentro das regras do Simples Nacional.

Na prática, isso significa que o microempreendedor individual não terá mudanças estruturais imediatas na forma de tributação. O modelo de pagamento mensal fixo deve continuar, e eventuais ajustes dependerão das regulamentações futuras. Além disso, a reforma busca simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a burocracia, o que pode trazer benefícios indiretos para pequenos empreendedores no longo prazo.

Recomendações importantes para quem é MEI

Você que é MEI, já parou para pensar no risco de não ter seus documentos e finanças bem organizados? Notas fiscais, comprovantes de compras e relatórios de faturamento desorganizados podem gerar dores de cabeça, especialmente com a Receita Federal.

Manter tudo em ordem não é só uma obrigação, é uma estratégia para crescer com segurança. Ter controle total de receitas, despesas e faturamento ajuda você a entender a saúde do seu negócio, tomar decisões melhores e evitar erros que podem custar caro.

Com um sistema de gestão simples e eficiente, você organiza suas finanças, acompanha seus resultados em tempo real e garante que seu negócio esteja sempre dentro das regras do MEI, tudo sem complicações e sem planilhas confusas.

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