Como tirar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI)?

Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empreendedor que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário.


Essa é uma opção muito procurada devido às condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

A maior vantagem é a facilidade para se formalizar. Não é preciso contador, você pode fazer por conta própria. Contudo, não é aconselhável que o MEI trabalhe de forma desorganizada, pelo contrário, deve-se manter o controle do que compra, vende e recebe, pois é de extrema importância se manter na categoria de MEI, principalmente a respeito do limite de faturamento. Para ter esse controle à risca, é interessante utilizar uma planilha fluxo de caixa.

As outras vantagens têm ligação direta com a formalização: direito à aposentadoria, auxílio maternidade e possibilidade de ter um funcionário registrado. Além disso, como o MEI possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem maior facilidade para a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI também será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, de valor variável com sua área de atuação, da seguinte forma:

  • R$ 45,00 (comércio ou indústria)
  • R$ 49,00 (prestação de serviços)
  • R$ 50,00 (comércio e serviços)

Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Exigências para se tornar um MEI

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como tirar CNPJ Microempreendedor Individual

O primeiro passo para quem quer ser microempreendedor individual é checar a relação das profissões permitidas. Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, é necessário realizar outro procedimento de abertura.


Feito isso, a melhor e mais rápida forma é pelo Portal do Empreendedor. O cadastro para ser MEI é feito online e seu CNPJ já sai na hora.

Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, além do CNPJ, você receberá imediatamente o número de inscrição na Junta Comercial. Dessa forma, torna-se desnecessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

E depois de ter o CNPJ de MEI e estar formalizado?

Depois de estar formalizado você precisa lembrar do seguinte:

  • Gerar o carnê no site do MEI e pagar a taxa fixa todo mês;
  • Fazer o relatório mensal de Receitas Brutas todo mês;
  • Fazer a Declaração Anual de Receitas até o último dia útil de janeiro, todo ano.

Custos após a formalização:

  • Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Conselho de amigo: guarde todos os documentos que tem a ver com a sua empresa, como canhotos de Notas Fiscais geradas e notas fiscais de compras.

Você ainda possui duvidas sobre o MEI? Conta pra gente nos comentários!

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Escrito por

  • ola boa tarde, eu gostaria de aula de desing de sobrancelha eu tenho certificado,mais gostaria de saber se preciso ter cnpj pra poder exercer essa função ou apenas da aular e posso emitir certificado sem problemas

    • Olá,
      Nesse caso é necessário consultar a lista de atividades para se tornar um MEI. Caso a atividade não esteja listada para se tornar um MEI é necessário verificar realmente a viabilidade de ingressar em outro regime tributário que lhe atenda. Sugerimos que entre em contato com um contador, pois é necessário realizar contas para ver qual seria o regime tributário que melhor lhe atende e que seria o mais vantajoso financeiramente.

  • entrei em um curso para aprender conserto de celular e o mei seria ótimo para eu começar.

  • Tenho uma creche, quero virar MEI.
    Estou no site procurando a ocupação principal e não acho.
    O que devo colocar?

    • Olá,
      MEI – Microempreendedor Individual é um regime tributário para empresas que o próprio dono é o operante, podendo ter no máximo um funcionário de salário mínimo.
      Caso a atividade não esteja listada para se tornar um MEI é necessário verificar realmente a viabilidade de ingressar em outro regime tributário que lhe atenda. Sugerimos que entre em contato com um contador, pois é necessário realizar contas para ver qual seria o regime tributário que melhor lhe atende e que seria o mais vantajoso financeiramente.

  • Fiz meu cadastro pela internet mas quando fiz a pessoa que mandou eu fazer nao me esplicou e eu nao tenho nada do meu cnpj nem numero nome nada, o que devo fazer? Fiz meu cnpj por causa de uma pessoa que me colocou em uma furada imensa e nao sei como resolver essa questão, nunca paguei nada nem sei se meu cnpj foi feito me lembro apenas de ver um numero na tela e pronto a pessoa nao me passou mas nada.Meu email Kellyevivizinha@gmail.com

    • Olá,
      Vá até a receita federal com sua identidade e CPF e peça uma consulta de situação cadastral. Ao realizar esta consulta será entregue uma relação de todas as empresas vinculadas ao CPF.

  • Olá!
    Sou pastor, e a congregação que pastoreio tem registro CNPJ onde inclui meu nome. Mas eu não tenho salário (pastoreio voluntariamente). Também trabalho formalmente em uma empresa.
    Eu posso me cadastrar como MEI em um negócio próprio mesmo já tendo meu nome cadastrado nessa instituição com CNPJ?

    • Olá!
      Em regra geral, não existe nenhuma lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa. Com exceção se você for funcionário público. Porém é necessário tomar alguns cuidados.
      É importante que você verifique se o tipo de comércio que deseja abrir é o mesmo ramo em que trabalha, isso pode ser motivo de uma demissão por justa causa, já que pode ser tratado como atividade concorrencial.
      Você precisa observar o contrato de trabalho, onde você possui registro, se existe alguma cláusula que impeça a abertura da mesma.
      Para evitar algum transtorno, sugerimos que consulte um contador para verificar se existem outros possíveis empecilhos.

  • Boa noite!Assim que eu tiver o CNPJ já posso utilizá-lo? Sem mesmo ter feito o primeiro pagamento do mesmo?

  • tenho conta bancária corrente e poupança mas meu nome está no spc serasa eu gostária de saber se eu consigo fazer mei e abrir uma micro empresa .

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