Problemas com os microempreendedores individuais

O Simples Nacional é um programa extremamente novo em questões de leis e novos costumes. Contudo, ao tempo que se encontra em vigor, já deveria possuir regras e instruções mais organizadas, o que não tem ocorrido de fato. Vejamos os problemas relacionados ao programa:

Falta de pagamento da DAS-MEI

O programa que está em vigor desde 2009 e, que incentiva a legalização de pequenas e microempresas, possui séria taxa de inadimplência. Chegando a cerca de 70% em alguns estados do país.

Além da falta de pagamento, outro problema atinge a classe; os inativos (aqueles que não contribuem), continuam com seus registros ativos. Fato que pode espalhar e incentivar demais omissões.

Ocorre que, até hoje não possui o governo uma taxa de controle ou sanção para os devedores. O que existe é uma previsão legal, até para se fazer uma baixa dos MEIs omisso, mas ainda precisa ser regulamentado pelo Comitê Gestor da RedeSim (composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal e que atua no registro de empresas).

Com a falta de organização e informação, muitos deixam de pagar e acabam perdendo benefícios como: salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.

A média de omissões nacional em 2014 foi de 54,9%, e de 55,51% no ano passado. A analista do setor de políticas públicas da entidade, Helena Rego, confirmou que o controle ainda não existe e justificou através da pouca “idade” do programa (7 anos) e falta de costume dos brasileiros com a informalidade.

Isso é algo alarmante, já que 07 anos seria um período suficiente para organizar melhor um sistema. O fato não pode ser deixado de lado, o pagamento de pouco mais de 29 milhões do total de cerca de 68 milhões gerou receita de aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Caso não houvesse inadimplência do DAS-MEI, por exemplo, seriam recolhidos R$ 3,1 bilhões – ou seja, R$ 1,8 bilhão a mais.

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