Simples Nacional: quem pode aderir e como solicitar

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Ele unifica o recolhimento de vários impostos em uma única guia, como ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, entre outros.

O funcionamento é baseado em uma tabela de alíquotas progressivas de acordo com o faturamento anual da empresa, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e reduzindo a carga tributária para esses empreendimentos.

Em 2024, para se enquadrar nesse regime tributário, a empresa deve possuir um faturamento de até R$4,8 milhões anual. Ou seja, R$400 mil por mês. O Simples Nacional é aportado pela Lei Complementar N.º 123, a qual vamos falar mais sobre a seguir.

Como funciona a tabela do Simples Nacional

A tabela do Simples Nacional é composta por faixas de faturamento anual e alíquotas progressivas, que variam de acordo com a atividade da empresa.

Geralmente, quanto maior o faturamento, maior a alíquota a ser aplicada. No entanto, as alíquotas são diferenciadas por setores de atividade e podem variar conforme a legislação vigente.

As faixas de faturamento e as respectivas alíquotas são atualizadas periodicamente pelo governo brasileiro. Atualmente funciona conforme ANEXOS I, II, III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Como calcular a alíquota do Simples Nacional

Para calcular a alíquota do Simples Nacional, siga estes passos:

1. determine a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses;
2. consulte a tabela do Simples Nacional para encontrar a faixa de faturamento em que sua empresa se enquadra;
3. identifique a alíquota correspondente à faixa de faturamento encontrada;
4. aplique essa alíquota sobre a receita bruta para encontrar o valor a ser pago mensalmente.

Lembre-se de que as alíquotas podem variar de acordo com a atividade da empresa. Para obter um cálculo preciso, é importante consultar a tabela atualizada do Simples Nacional e considerar as especificidades do seu negócio.

Por exemplo, uma empresa que fature até um certo valor anual pode pagar uma alíquota menor, enquanto uma empresa que fature mais terá uma alíquota maior. É importante consultar a tabela anexada acima para verificar quais são as alíquotas aplicáveis à sua empresa.

Que tipo de empresa se enquadra no Simples Nacional?

Podem se enquadrar no Simples Nacional microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Geralmente, para se enquadrar nesse regime, a empresa deve ter um faturamento anual dentro dos limites estabelecidos pela legislação, não ter participação em outras empresas como sócia ou titular, e exercer atividade permitida pelo Simples Nacional.

Exemplos de empresas que se enquadram no Simples Nacional

• Lojas de varejo;
• prestadores de serviços, como consultorias, agências de marketing digital, escritórios de advocacia (com algumas restrições), entre outros;
• restaurantes e bares;
• salões de beleza e barbearias;
• pequenas indústrias;
• franquias com faturamento dentro do limite estabelecido;
• empresas de tecnologia e startups (desde que dentro do limite de faturamento);
• prestadores de serviços de saúde, como clínicas médicas, odontológicas, entre outros;
• pequenos produtores rurais;

O Simples Nacional permite a inclusão de diversas atividades econômicas, mas algumas são excluídas ou têm restrições. Atividades como comércio, indústria, prestação de serviços, transporte intermunicipal e interestadual, entre outras, podem se enquadrar no Simples Nacional, desde que respeitem os critérios estabelecidos pela legislação brasileira.

No entanto, algumas atividades são vedadas ou têm restrições específicas, como por exemplo:

• bancos e instituições financeiras;
• empresas de factoring;
• serviços de consultoria tributária ou fiscal;
• corretagem de seguros;
• serviços de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais;
• serviços de transporte aéreo regular de passageiros;
• entre outras atividades específicas.

É importante consultar a legislação vigente e verificar se a atividade da sua empresa está autorizada a se enquadrar no Simples Nacional.

Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional

Para solicitar o enquadramento no Simples Nacional é necessário acessar o Portal e-CAC. O processo varia de acordo com a situação da empresa, e leva em torno de 45 dias.

Aqui estão os passos gerais para solicitar o Simples Nacional.

Verificar se a empresa atende aos requisitos

Certifique-se de que sua empresa se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação para participar do Simples Nacional, incluindo limites de faturamento e atividades permitidas.

Acesso ao Portal do Simples Nacional

Acesse o Portal Gov.br, lá, você encontrará informações detalhadas sobre o processo de adesão.

Realizar o cadastro

Preencha a solicitação no Portal e-CAC com as informações da sua empresa, incluindo dados cadastrais, atividade econômica, faturamento, entre outros.

Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Após o cadastro, será gerado o DAS para pagamento do Simples Nacional. Esse documento inclui o valor a ser pago mensalmente com base no faturamento estimado.

Pagamento do DAS

Efetue o pagamento do DAS dentro do prazo estabelecido.

Acompanhamento do processo

Acompanhe o andamento do processo de solicitação do Simples Nacional pelo Portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas ou pendências, a Receita Federal ou o órgão estadual responsável poderão entrar em contato.

É importante ressaltar que o processo pode variar dependendo da sua localização e da legislação específica do seu estado ou município. Por isso, é recomendável consultar os órgãos competentes e seguir as orientações fornecidas por eles.

O MEI se enquadra no Simples Nacional?

O Microempreendedor Individual (MEI) não se enquadra no Simples Nacional. A categoria é um regime tributário específico destinado a empreendedores individuais com faturamento anual limitado. O Simples Nacional é voltado para microempresas e empresas de pequeno porte com características diferentes das do MEI.

A arrecadação de impostos do Microempreendedor Individual (MEI) é simplificada e ocorre por meio do pagamento de uma guia única, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Esse documento inclui o valor fixo mensal devido pelo MEI, que engloba diferentes tributos:

• INSS: contribuição Previdenciária do Empreendedor Individual, que corresponde a uma porcentagem do salário mínimo vigente;
• ICMS ou ISS: caso o MEI exerça atividade sujeita a esses impostos, será cobrado um valor fixo mensal, dependendo do tipo de atividade;
• contribuição para o ICMS (para MEI que exerce atividades de comércio ou indústria): caso o MEI realize operações sujeitas ao ICMS, será cobrado um valor fixo mensal relativo a essa contribuição.

A arrecadação ocorre de forma simplificada e o MEI deve realizar o pagamento mensalmente até o dia 20 de cada mês. Esse sistema simplificado facilita o cumprimento das obrigações tributárias para os microempreendedores individuais.

Conclusão

Em suma, o Simples Nacional pode ser uma excelente opção para simplificar a tributação e facilitar a gestão financeira de micro e pequenas empresas.

Se você está considerando adotar esse regime ou já é optante, é essencial contar com ferramentas que otimizem o processo, como o sistema de gestão TagPlus. Com ele, você pode emitir notas fiscais de forma rápida e eficiente, além de manter o controle financeiro e fiscal da sua empresa sempre em dia.

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Imagem: Freepik