Sefaz SP disponibiliza Índice de Participação dos Municípios

IPM (O Índice de Participação dos Municípios) preliminar para 2017 está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, veja mais informações a seguir:

O que é IPM?

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referente as receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.
O Índice de Participação dos Municípios (IPM) preliminar que servirá de referência para os repasses semanais de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2017 está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda.

Embasamento legal

A legislação que trata da repartição da receita do ICMS pertencente aos Municípios é a apresentada, a seguir:

  • Constituição Federal, art. 158;
  • Lei Complementar Federal 63, de 11.01.90;
  • Lei Estadual 765, de 27.06.95;
  • Decreto Estadual 140, de 05.09.95;
  • Lei Estadual 1.323, de 04.04.02;
  • Decreto Estadual 1.666, de 26.12.02.
  • Apuração de percentuais

    Os percentuais foram apurados com base na atividade econômica em 2015. No endereço https://www10.fazenda.sp.gov.br/DIPAM/ConsultaIndice/DipamFiltroConsultaIndice.aspx é possível realizar a consulta do IPM preliminar por município e até mesmo comparar os índices de acordo com os anos-base.
    As informações do IPM preliminar constam da Resolução SF nº 79, publicada no Diário Oficial do Estado de 7/9. As prefeituras têm 30 dias para apresentar pedidos de impugnação dos índices de valor agregado apontados no IPM, a contar da data de publicação.



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