Novos negócios: Abertura de empresa (jurídico)

Definido nome da empresa, marca, parte financeira, advogado e contador, já é possível seguir para o próximo passo que é a abertura legal da empresa.
Essa é a etapa da geração e entrega de documentos, que pode ser um tanto quanto burocrático, mas que deve ser seguido à risca para que as atividades possam ser desenvolvidas sem transtornos posteriores com os órgãos públicos.

Vamos às etapas:

IDA AO CARTÓRIO PARA CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA
O registro de um empreendimento é realizado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Após essa ação, sua companhia passa a existir oficialmente, mas não está autorizado a funcionar ainda.
É necessário um conjunto de documentos, sendo eles, o contrato social e os documentos pessoais de cada sócio (quando há sociedade).

1ª PARTE – O contrato social formaliza os direitos e deveres dos sócios em relação à empresa em questão.
É regido com as seguintes informações:
– Dados pessoais dos sócios;
– Atividades da empresa;
– Endereço comercial;
– Capital social e divisão entre os fundadores;
– Forma de administração legal da empresa;
– Funcionamento das retiradas de lucro.

2ª PARTE – Documentos necessários para a inscrição:
– Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
– Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
– Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
– Ficha de Cadastro Nacional (FCN) modelo 1 e 2, em uma via;
– Pagamento de taxas através de DARF.

A partir do momento que a empresa estiver registrada, o proprietário receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE, uma etiqueta que contém um número que fixado no ato constitutivo.

CNPJ
O registro CNPJ é feito pela internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico, o Documento Básico de Entrada (DNE).
O proprietário deverá preencher a solicitação e os documentos requeridos, informados no site e, posteriormente, enviar por Sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal. A resposta é dada pela internet.
É nessa etapa que se escolhe o tipo de atividade da empresa.

SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
A formalização de uma empresa a nível municipal é referente a emissão de alvará. Sem ele, o negócio não está autorizado a funcionar e não consegue emitir notas fiscais de nenhum tipo.
Não havendo erros ou problemas com imóvel ou documentação, o alvará é expedido após o pagamento da taxa e o período necessário aos processos de legalização da prefeitura.
A documentação necessária é:
– Formulário próprio da prefeitura;
– Consulta prévia de endereço aprovada;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Contrato Social;
– Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.

INSCRIÇÃO E REGISTRO
Empresas cujas atividades sejam de comércio, indústrial ou transporte rodoviário de cargas interestadual e intermunicipal precisam ter a Inscrição Estadual para conseguir emitir a NF-e ou o CT-e.
Após possuir a Inscrição Estadual, basta acessar a página de credenciamento da Secretaria da Fazenda estadual e cadastrar a empresa nos ambientes de homologação e teste.

Os documentos pedidos para obtenção do registro são:
– DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias;
– DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via;
– Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
– Cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como por exemplo o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel;
– Número do cadastro fiscal do contador;
– Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;
– Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);
– Cópia do ato constitutivo;
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do alvará de funcionamento;
– RG e CPF dos sócios.

CERTIFICADO DIGITAL
Confira se seu empreendimento possui o certificado digital, para que seja possível a emissão das NF-e ou CT-e.

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Ecóloga, estudante de Publicidade e Propaganda. Na TagPlus, é Auxiliar Analista de Marketing e Publicidade, com ênfase em redação.

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