MEI e impostos: O que deve pagar, o que não deve, vencimentos e imposto de renda

As dúvidas sobre o MEI (microempreendedor individual) são várias. Já tratamos de muitas delas aqui no nosso blog, e hoje vamos abordar mais um tema que gera bastante questionamentos sobre o MEI: Como proceder em relação a impostos?

Impostos que o MEI deve pagar

Os impostos para o MEI tem o seu cálculo baseado no salário mínimo e possuem valores fixos que são independentes da receita bruta mensal do MEI.
Quanto a base de cálculo, funciona da seguinte maneira:
Para o MEI que possui empregado, o imposto é de 3% sobre o salário (pago ao empregado) recolhe e paga 8% sobre a remuneração do empregado e paga também 11% sobre o salário mínimo.
Os impostos do MEI cobrados para o município é o ISS, com o valor de R$ 5,00 e o ICMS para o Estado, com o valor de R$1,00.
Em relação ao INSS, o cálculo é de 5% de imposto em cima do salário mínimo.
O pagamento de impostos do MEI dá direito a ele benefícios tais como os previdenciários.

Isenção de impostos do MEI

Assim como o MEI tem a obrigação de contribuir em alguns impostos, ele também tem a dispensa de outros. Apresentamos os impostos que o MEI é isento:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social;
  • Contribuição de Terceiros.

Vencimentos dos Impostos do MEI

Os impostos do MEI que opta pelo SIMEI tem o vencimento até o dia 20 de cada mês (caso esse dia caia em final de semana ou feriado, é considerado então o próximo dia útil a partir dessa data)
O MEI que não opta pelo SIMEI (recolhimento em valores fixos mensais) e que não possuir empregado, deve pagar os seus impostos até o dia 15 de cada mês.

Imposto de Renda MEI

Não é obrigatório ao MEI entregar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, salvo se ele se enquadrar em hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas na legislação, como por exemplo, no caso do MEI possuir outras fontes de renda, ele deve entregar a DIRPF anualmente.
Fora isso, o controle sobre faturamento e notas fiscais que o MEI deve ter é de registrar o total de suas receitas todo mês, através do Relatório de Receitas Brutas Mensais, que deve ser impresso através do Portal do Empreendedor, e informar a Receita Federal do Brasil uma vez por ano sobre o seu faturamento através da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, que pode ser obtida através do Portal do Simples Nacional, e se entregue no período compreendido entre primeiro de janeiro e 31 de maio.
Ainda possui dúvidas em relação ao MEI? Dê uma olhada nos nossos outros artigos ou deixe sua pergunta nos comentários!

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  • Em relação ao empresário mei que compra produtos de outros estados, é obrigado a pagar o diferencial de alíquota?

    • Olá Luiz, tudo bem?
      Em regra, o diferencial de alíquota é devido na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados ou do Distrito Federal, em estabelecimento de ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, quando a alíquota interestadual for inferior à alíquota interna, nas seguintes hipóteses (art. 115, XV-A, “a”, do RICMS/00):
      a) mercadoria destinada à industrialização;
      b) mercadoria destinada à comercialização;
      c) material de uso e/ou consumo e bem destinado ao ativo imobilizado.
      Embora não contemple expressamente a incidência do diferencial de alíquotas ao Microempreendedor Individual (MEI), entendemos pela sua exigência, tendo em vista o disposto no inciso VI do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, que sujeita o MEI a essa obrigação.

    • Eu não possuo MEI,sou obrigada a pagar o cofins eu não tenho empresas também não sou micro empresário quria saber dos meus direitos como cidadão obr….

  • e sobre a diferenca de aliquota que tem agora nas vendas para outros estados … o mei esta sujeito tambem a pagar esse imposto ? pois ja pagamos o imposto de icms fixo ! ja foram emitios dois boletos para eu pagar nas minhas vendas !!! estou preocupado ninguem quer ajudar os meis !

  • Boa noite pessoal… sou mei e vou fazer uma venda de mg para o rj,gostaria de saber ae vou ter que pagar icms e se vou precisar destaca na nf o icms e a alíquota… me ajudem por favor

  • Bom dia! Preciso abrir um MEI por conta de um contrato de prestação de serviços, porém tenho uma outra fonte de renda, sou empregado de uma empresa, carteira assinada e tudo certo. Vou precisar declarar o MEI junto com a minha declaração do Imposto de Renda ou ela vai ficar como está, apenas com essa fonte de renda que sempre declarei?
    Grato pela atenção e parabéns pelo blog!

    • Boa tarde!
      Obrigado pelo parabéns! O MEI deve ser declarado no imposto de renda junto com a segunda atividade.

  • Ola Bom dia amigos, então quer dizer, se eu comprar tipo uma impressora no Espirito Santo com ICMS 4%, e como estou no estado São Paulo, tenho que recolher os 14% de ICMS, pois em São Paulo o ICMS desse produto é 18%; Tenho que recolher somente esse diferencial ou mais alguma coisa?

  • E se eu não recolher vou ter problemas, pois eu não sabia dessa já compro a mais de 8 anos sem recolher, e agora?

    • André, boa tarde!
      Basicamente o seu recolhimento é destes 14%.
      Como você não fazia antes, é necessário realizar uma denúncia espontânea na SefazSP.

  • O MEI SENDO DO RJ É OBRIGADO PAGAR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA QUANDO VENDE MERCADORIA PARA FORA DO RIO DE JANEIRO?

    • Boa noite!
      Este caso é específico para cada mercadoria e operação, sendo necessário verificar com alguém especializado.

  • Estou comprando de uma empresa de outro estado, mas no orçamento que me passaram vem cobrando IPI, mas parece que o MEI é isento desse imposto, mesmo assim a empresa insiste que tem que ser cobrado. Está correto? Estou comprando produtos de informática!

    • Prezado, boa tarde!
      O IPI cobrado é referente à operação de saída do seu fornecedor. Você é isento de IPI na saída para seu cliente.
      Logo, é correto a cobrança do IPI.

  • Boa Tarde, acredito que já tenha respondido nas outras perguntas, mas eu queria só confirmar. Vou abrir um MEI, no comercio, vou comprar a mercadoria de fornecedores e importadores dentro e fora do estado, sei que sendo ME, pago IPI, ST, ICMS etc.O MEI, Também paga esses impostos sobre os produtos? ou é isento?

      • Olá,
        Parabéns pelo blog, ele é muito organizado e está me ajudando muito. Gostaria de saber se MEI com IE é obrigado a pagar imposto comprando no mesmo estado, por exemplo, como de uma importadora de São Paulo e moro em São Paulo, sou obrigado a pagar ST mesmo sendo MEI?
        Desde já agradeço a atenção.
        Att,
        Keisy

  • Uma coisa q não entendo. Se eu pago apenas essa contribuição fixa por mês, então porque tenho que gerar nota fiscal? Digo, para o MEI, não seria apenas necessário gerar uma nota fiscal para o cliente, mas uma “feita em casa”?

  • Ola, em relação ao MEI vi que ele é isento de ICMS ja que recolhemos no pagamento do DAS!! Mas afinal, se eu compro um produto usando o CNPJ cadastrado no MEI, e revendo esse produto e ainda aplicando mão de obra!! Nesse caso como proceder? Pago o imposto do produto? Ou da mão de obra também? Ou não precisa, já que devo ficar atento somente q posso movimentar até 5000 mensais?? fico no aguardo!!

    • Olá!
      Considerando que o MEI não recolhe impostos diversos aqueles da guia, você não será tributado em nenhuma atividade, desde que ambas sejam atividades permitidas pelo MEI e estejam devidamente cadastradas em seu CNAE.

  • Sou MEI sob o CNAE 87.12­3/00 (Descrição da Atividade Principal Atividades de fornecimento de infra­estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio), e por realizar um evento em minha cidade, recebi patrocínio de algumas empresas a qual solicitaram emissão de nota fiscal. Para emitir, vou acessar o site da prefeitura de minha cidade e emitir. A pergunta é, vou ´recisar pagar algum imposto a mais sobre o valor da nota? E como faço para pagar em caso afirmativo. Teria alguma incompatibilidade entre o meu CNAE e o evento ocasional?
    Obrigado!

  • Olá, sou cadastrada como MEI de SE e compro de fornecedores em SP cujo a alíquota de icms é 18% (igual a de SE)e vou revender para pessoas físicas de outros estados. Qual nota fiscal devo tirar para que a mercadoria não seja apreendida? e eu pago icms substituto na venda dessas mercadorias?

    • Bom dia!
      O ICMS de substituto deve ser recolhido pelo forcedor. Sendo assim, você deve emitir a nota normalmente.

  • Boa tarde,sou do mei, sou de sp e vou vender pra mg tenho que paga icms?a venda é pra pessoa física, vendo pano de prato.

  • Olá!
    Sou MEI fiz a formalização recentemente e estou com muita dúvida com relação ao ICMS. Sou do estado de Sergipe e pretendo fazer compras no estado de São Paulo, irei vender para pessoa física, como posso saber o percentual que será pago de imposto em cima da minha compra? E como é feito o pagamento? Chega depois em minha casa? Desde já agradecida!

  • Sou mei moro em minas gerais e vou comprar mercadorias pelo site em outros estados . A minha dívida é o seguinte todos os impostos já estão incluídos na nota fiscal? Ou preciso imprimir algum boleto separado de ST e diferencial de alíquota? Porque se tiver que pagar separado não compensa pois o mei tem o limite de 5000 mês não pode comprar muito e por isso não consegui te preços bom nas distribuidoras. aí é melhor comprar como o CPF mesmo se o preço com o CNPJ for mais caro.

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Boa tarde. Sou MEI compro de outro estado, do Paraná e sou da Bahia. Já fui taxada por não pagar o DAE, mesmo sem ter um direcionamento correto agora estou pagando O DAE para todas NFS para não ter minha mercadoria presa novamente. Então, é necessário pagar? E tem algum jeito para não pagar?

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Gostaria de tirar uma dúvida! Essa cobrança de substituição tributaria devido fronteira de compras realizadas quem deve pagar é o comprador? Só pelo fato de ser Jurídico? e essa cobrança é obrigatória mesmo sendo mei? E a forma de entregar essa cobrança é correta por e-mail? E além de ser cobrada através de e-mail , me mandaram esta cobrança este mês Julho de 2016 de compras feitas desde o ano de 2014 já com juros e multa por atraso de não ter pago uma coisa que eu não tinha conhecimento, posso recorrer de alguma forma?

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Olá bom dia sou mei em SP e tenho talão de nota modelo 1 quando vou registrar a nota no programa,lá pede uma alíquota de ICMS más não sei que alíquota colocar nesse campo.A alíquota é a que vem na nota da mercadoria que comprei trabalho com peças novas de veículos meu código seria 4530-7/06 anexo VI

  • Olá, tenho uma dúvida e gostaria de esclarecer para poder informar aos fornecedores.
    Fiz um pedido de compra de baterias para usar como material em um reparo que vou fazer na área de elétrica, sou MEI há menos de 1 mês no RJ e o pedido de compra foi para SP, acontece que o fornecedor me informou um valor de R$41,00, mas quando soube que eu não tinha IE (o MEI no RJ é isento) o valor da mercadoria subiu para R$ 51,50 + 15% IPI = R$ 59,23.
    Isso é permitido, digo, é correto a incidência desse tributo por não ter IE e ser MEI?
    Obrigado, estou com uma certa urgência.

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Boa tarde.
    Estou com a seguinte duvida, produzo luminarias de aluminio e sou um empresario MEI.
    Estou tentando vender meu produto para uma loja, porem a area fiscal esta informando que eu devo destacar na nota fiscal todos os impostos incidentes principalmente o ST ICMS.
    Gostaria de saber se sou obrigado ou nao a fazer esse destque e onde posso provar para o fiscal do meu cliente a base legal para nao destacar imposto na nota tendo em.vista que o MEI nao teria imposto correto?

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Boa tarde.
    Estou com a seguinte duvida, produzo luminarias de aluminio e sou um empresario MEI.
    Estou tentando vender meu produto para uma loja, porem a area fiscal esta informando que eu devo destacar na nota fiscal todos os impostos incidentes principalmente o ST ICMS.
    Gostaria de saber se sou obrigado ou nao a fazer esse destque e onde posso provar para o fiscal do meu cliente a base legal para nao destacar imposto na nota tendo em.vista que o MEI nao teria imposto correto?
    Desculpe esqueci de mencionar no poste anterior que sou de São Paulo.
    Obrigado.

    • Olá!
      Esta pergunta abrange a legislação estadual da sua UF. Sendo assim, o mais aconselhável realmente é consultar um contador capacitado.

  • Tenho uma MEI e emito nota fiscal eletronica. Um de meus clientes querem que eu coloque o CFOP 5401 e sempre coloquei 5102. Gostaria de saber qual eh o correto e se tenho que recolher algum tipo de imposto sobre isso

    • Boa tarde!
      Alguns impostos como o ICMS ST são realmente recolhidos à parte. Para fazer esse processo com sucesso, o ideal é que consulte um contador.

  • Muito bom o site, não conhecia. Parabéns.
    Porém, já estou procurando faz tempo sobre a incidência de IPI em compras para os MEI.
    O artigo menciona que somos isentos deste imposto, porém, não diferencia se é na venda ou na compra.
    Ou devo entender que é em qualquer caso, uma vez que não está mencionado?
    Obrigado.

  • Olá, tudo bem?
    Sou MEI e tenho dúvidas com relação a compra de mercadorias, no caso de produtos que tenha IPI tenho que pagar ou sou isenta? No caso de ser isenta, como faço para alegar esse isenção para o meu fornecedor?
    Muito obrigada!

    • Olá!
      Você não pagar IPI na saida não significa que não pagará na entrada.
      Na entrada, os impostos são referentes ao regime tributário do seu fornecedor.

  • Olá sou mei ‘ queria saber sobre compras .. quem paga o imposto do produto quem compra ou quem vende ?

  • Olá Boa tarde, sou novo como mei , mais um cliente me pediu nota fiscal de serviços feitos no interior do meu estado , eu poderia emitir uma nota fiscal de serviços pra ele ?Se sim , qual o calculo feito da aliquota de acordo com o valor total de serviços?

  • Olá Boa tarde, sou novo como mei , mais um cliente me pediu nota fiscal de serviços feitos no interior do meu estado , eu poderia emitir uma nota fiscal de serviços pra ele ?Se sim , qual o calculo feito da aliquota de acordo com o valor total de serviços?

  • Ola! Como MEI, previso emitir nota fiscal de circulacao de mercadoria? A mercadoria foi comprada e circula dentro do mesmo estado.

  • Boa tarde sou mei, e pretendo fazer compras em outro estado, gostaria de saber se pago algum tipo de imposto nas compra que faço de outro estado para o meu?

    • Olá,
      Realmente o MEI não está sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS e do INSS patronal, porém, está sujeito, no caso, à incidência de outros impostos ou contribuições, tais como substituição tributária. Sugerimos que entre em contato com um contador para verificar sua situação.

    • Olá,
      Realmente o MEI não está sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS e do INSS patronal, porém, está sujeito, no caso, à incidência de outros impostos ou contribuições, tais como substituição tributária; em aquisições em outros estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à alíquota interna e a interestadual entre outras situações. Sugerimos que entre em contato com um contador para verificar sua situação.

  • boa noite
    Estou em São Paulo/SP e compro vinhos que vem do Paraná, porém tenho o MEI, por conta disso o fornecedor está me cobrando IPI e agora quer cobrar ST .
    Isto é devido p/ eu pagar ???
    O valor total da compra é de R$ 2.228,55 j´aincluso IPI, eles estão querendo cobrar
    R$ 754,98 de ST , mais de 33% , isso é devido p/ MEI ???
    Por favor, poderiam me ajudar??
    Aguardo rsposta.
    obrigada

    • Ola,
      Com relação a Substituição Tributaria o responsável por realizar o pagamento seria sim o comprador, porém nesse caso será necessário consultar um contador de confiança para verificar se seria você ou o fornecedor que iria gerar esta guia e se o valor que está sendo cobrado é válido.

  • Eu sou MEI. Gostaria de saber se tenho a obrigação de pagar DAE (Documento de arrecadação estadual) e se posso suframar alguma mercadoria.

    • Olá!
      Nesse caso será necessário você consultar um(a) contador(a) de confiança para lhe auxiliar, porque depende do que está sendo cobrado.

  • Boa tarde, tenho um studio de musculação MEI, sempre compro equipamentos, o desconto do IPI está incluso nessa categoria? Obrigado

  • Bom Dia!Fiz uma compra fora do estado e quando a mesma chegou foi apreendida,gostaria de saber qual percentual cobrado de multa encima do valor devido para quem MEI.

  • Prezados,
    Recentemente, observei numa NF de compra de cerveja, a inclusão do valor do ICMS no valor total da mesma NF, sendo que a empresa é uma MEI! Está correto?

  • Sou do estado de Rio de Janeiro. Gostaria de saber se tenho que pagar o ICMS sobre o produto importado. O correio gera essa guia de ICMS após taxação do imposto sobre importados. Lembrando que o ICMS já é pago todo mês na DAS.

  • sou MEI e vou comecar a comprar em uma fabrica de Sao Paulo . gostaria de saber se tenho que pagar a ST. e qual e a porcentagem.

  • Possuo MEI. Sou de MG.
    Estou comprando chocolate, minha matéria prima, de São Paulo cujo ICMS é de 12%.
    Em MG o ICMS é 18%.
    Como mei tenho que pagar o complemento do ICMS.

  • bom dia!
    Gostaria de saber o seguinte: sendo um mei, moro no estado de MT, se eu comprar no estado de PE, terei que fazer o recolhimento da substituição tributaria em cima do valor da compra? e qual é esse valor?

  • Sou MEI, no Paraná e compro de uma empresa situada no Nordeste do Brasil, e não pago a ST (imposto que incide sobre a mercadoria quando vem de outro estado) por que a mesma não vem cobrada/especificada na nota , porém queria saber se sou OBRIGADO a correr atrás e recolher/pagar de alguma forma essa ST para não haver problemas ou se realmente não é preciso pagar

  • Sou MEI apartir deste ano. Hoje comprei uma peça do PR, sou de SP e sei que tem ST neste produto, pois como ME eu pagava. E agora, continuo pagando ou sou isento? Se sim, como obter a guia para pagamento ?

  • Sou MEI micro empreendedor individual e hoje por um mal direcionamento e um desencontro fiscal dos estados de o governo federal, estou devendo ao fisco injustamente por comprar com meu cnpj, em empresas que não me deram nenhum benefício ao comprar com o mesmo ou seja paguei o mesmo valor que uma pessoa compraria com cpf normal só que no meu caso está sendo cobrado alíquota tributária (19%) em cima dos produtos ou seja estou pagando mais caro com cnpj do que se estivesse comprando com cpf o que inviabiliza o meu trabalho tendo em vista a crescente concorrência das grandes lojas virtuais que conseguem vender mais barato do que as fábricas distribuidoras autorizadas que só vendem para empresas. inviabilizando o meu negócio e pior me criminalizando e me sufocando tributariamente já que sou pequeno e honesto e fica muito difícil Lutar contra os que fazem grandes manobras e se beneficiam das Brechas da Lei que pune os mais fracos mais que é facilita os de colarinho branco. Preciso de uma luz para continuar a trabalhar e servir aos que precisam dos meus serviços em minha cidade. MEU CONTATO 998940504 / 35438584

  • Sou MEI e faço vendas para fora do estado para não contribuintes, devo recolher o diferencial de alíquota?
    Tanto na venda, como na remessa para mostruário a representantes..

  • Olá boa noite, no meu caso eu sou MEI e compro mercadoria de outro estado, mas que a aliquotas icms e igual a do meu estado, eu tenho que pagar a diferença ou outros impostos.
    Compro com notas, mais não emito notas, como proceder, desde já agradeço

  • Se eu cria uma empresa com MEI foras os atributos que vou pagar mensal
    Quero saber se ao vender meu serviço que é intangível e o meu cliente podi nota fiscal no valor que ele for pagar eu pago alguma porcentagem encima de minha venda?

  • ola,me tirem uma duvida,eu sou MEI,gostaria de saber se eu comprar em outro ESTADO tenho que pagar O imposto ICMS?

  • Sou MEI e estou em MG, efetuei uma compra de uma loja no RJ com o CFOP 6102, na nota fiscal o valor da Substituição Tributária consta R$ 0,00. Preciso pagar alguma guia?

  • No meu caso sou MEI mais ja estourei o valor de MEI neste primeiro semestre. Ja tenho que começar a pagar imposto fora do Mei ou espero o ano acabar…

  • Boa tarde!
    Sou MEI, meu cnpj está vinculado ao site Weblss, da cidade de Niterói.
    O site mudou completamente, e agora tem um campo que não sei responder.
    “Exigibilidade de ISS”
    Tem as seguintes respostas:
    Exigível; ñ incidência; isenção; exportação, imunidade; suspensa por decisão judicial, suspensa por decisão administrativa.
    Não tenho ideia de como responder.
    Você poderia me ajudar?
    Muito obrigado!

  • Boa noite. Possuo um MEI de venda de Cosméticos. A empresa fornecedora, esta querendo cobrar de mim ICMS, dizendo estar antecipando o valor de ICMS que eu teria que pagar pelas minhas vendas. Gostaria de saber se eu realmente tenho que pagar o ICMS ao fornecedor? Ele disse ser em virtude do Planejamento Tributário. Você poderia me ajudar. Outra pergunta eu tenho que emitir Nota Fiscal em todas minhas vendas?

  • Boa tarde…Tenho cadastro de MEI e sou de SP…porém irei comprar produtos de fornecedores de outros estados também.Onde eu consigo imprimir os impostos relativos ao ICMS?No portal do empreendedor? Até que dia emitir esses impostos?
    Obrigado pela atenção!

  • Boa tarde amigos eu gostaria que alquem posa me dar uma ajuda eu era MEI e fasilitei minha cota passo do limite dos 65 mil paso para 80 mil e tive que ir ao micro empresa masagora eu pagando escritorio o apontador de livro e impostos tudo direitinho pago entre 700 a 800 por mes nao tem como continuar o que posso fazer

  • Boa tarde. Me surgiu uma dúvida e caso alguém possa me ajudar, ficarei grata. Sou MEI, FIZ uma compra e veio incluída na comprar um valor referente ICMS DE SUBSTITUICAO. Sou eu mesma que tenho q pagar este imposto? Mas, o MEI NAO É ISENTO de impostos.. muito Obrigada

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