Mais novidades para a NF-e

Publicado em 20/06/2016

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Nota Técnica 2015.003

De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão1.80), a partir de julho de 2016 o programa da NF-e deverá contar com a validação dos campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

Isso significa que as pessoas não contribuintes de ICMS deverão começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas – DIFAL – EC 87/2015, nas operações interestaduais.

Essas regras atendem às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015.

Observando que o COFAZ concedeu um período de seis meses para a adaptação do contribuinte, sem a imposição de multa; uma vez que as normas referentes ao DIFAL – EC 87/2015 estivessem valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016.

Em 1º de julho o prazo para adaptação se finaliza e os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e, é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016

Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do STF, está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Destinatário Isento de Inscrição Estadual

De acordo com a definição do CFOP, a isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.

Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Situações em que não há cálculo do DIFAL

Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (CF art. 150, inciso VI, “d”);

Operação não tributada – exemplo saída de ativo do estabelecimento;

Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria; e

Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

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