Anulada! Partilha do ICMS Interestadual não vale mais para SIMPLES NACIONAL

Convênio ICMS nº 93/2015

O Convênio ICMS nº 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, e já causou o fechamento de diversas empresas.
Isto pois a sistemática do DIFAL de tributação proposta dificulta, burocratiza e atrasa as operações dos contribuintes que desejam realizar vendas para consumidores finais de outros estados.
Já tratamos neste post sobre as regras ditadas pelo convênio.

Simples Nacional

De acordo com a Cláusula nona do convênio, “Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”
Os grandes prejudicados pelo Convênio ICMS nº 93/2015 são as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Com as novas regras, a carga tributária (além da burocracia) das operações interestaduais para consumidores finais aumento expressivamente. Várias empresas fecharam as portas e outras abandonaram a comercialização via internet para outros estados.

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A anulação da cláusula

Em ação movida pelo SEBRAE, OAB e outros envolvidos, o Supremo Tribunal Federal suspendeu (no dia 17/02/2016) ‎a decisão da Confaz‬, restabelecendo as regras do e-commerce para as ‪MPES‬. Neste decisão, as regras de Partilha do ICMS e DIFAL para empresas do Simples Nacional NÃO SE APLICAM MAIS. Ou seja, a Partilha do ICMS para Simples Nacional foi CANCELADA.
A decisão tange somente as empresas optantes pelo Simples Nacional, e mantém a cláusula SUSPENSA até o final do julgamento da ação.
Confira a decisão na integra clicando aqui.


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