Alterações no programa SAT-CF-e no Ceará

Fique atento às programações e manutenções do sistema SAT-CF-e, aqui com o blog da TagPlus!

Alterações no programa

A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará, através da Instrução Normativa Sefaz nº 34/2016, com publicação no diário oficial em 10.06.2016, revogou os arts. 38, 39 e 40 da Instrução Normativa Sefaz nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do CFE/SAT, por meio de módulos fiscais eletrônicos, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e, ainda, sobre a obrigatoriedade de emissão.
Referidos dispositivos tratavam dos prazos para o início da obrigatoriedade da emissão do CFE/SAT, da NFC-e, bem como do equipamento denominado “Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

Artigos revogados

Art. 38. A emissão do CF-e/SAT por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, destinadas ao consumidor final, deve ser utilizada prioritariamente e será obrigatória:
I – a partir de 1º de setembro 2016, para contribuinte em início de atividade;
II – a partir de 1º de janeiro de 2017, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;
III – a partir de 1º de julho de 2017, para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.
§ 1º A partir de 1º de julho de 2016, deve-se observar e atender ao seguinte:
I – não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF;
II – fica vedado o uso de equipamento ECF que tenha 2 (dois) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção;
§ 2º Até a data em que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos, em decorrência do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamentos: MFE e ECF.
Art. 39. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e/SAT poderá requerer ao Secretário da Fazenda, por escrito, a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de documento fiscal ao consumidor final e desde que atenda ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 40. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, até a data de início da obrigatoriedade em cada uma das hipóteses previstas no art. 38, a emissão do CF-e/SAT ou NFC-e será facultativa, sendo admitidas, no mesmo estabelecimento, as seguintes situações:
I – utilização concomitante de equipamentos ECF e MFE;
II – utilização concomitante de equipamentos ECF e emissão de NFC-e;
III – utilização concomitante de emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e equipamentos MFE;
IV – utilização concomitante de emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2) e emissão de NFC-e.

Trabalhe com o CF-e de forma facilitada

Não se preocupe com todas as atualizações e mudanças normativas; deixe que nosso sistema automatize esses processos para você:
[experimente titulo = “Comece a emitir desde já o CF-e” descricao = “Teste a Gestão Financeira do TagPlus por 15 dias ” frase1 = “* Respeitamos sua privacidade. Seu e-mail está seguro.” frase2 = “Você não pagará nada se não gostar” placeholder = “Digite seu melhor e-mail…” btn = “COMEÇAR MEU TESTE GRÁTIS !” plano = “TRIAL” ref=”blog_tagplus”]


Acompanhe todos os prazos referentes às publicações em relação ao Cupom Fiscal Eletrônico aqui no nosso blog. Para demais informações comente a seguir!

E não se esqueça do TagPlus, o maior e melhor sistema de gestão financeira! Clique aqui e teste grátis por 15 dias.


Fonte: Sefaz

Foto do perfil do autor ou atora

Nenhum comentário

Deixe o seu Comentário

Categorias

Guia grátis do Micro Empreendedor Indivídual (MEI) Guia grátis do Micro Empreendedor Indivídual (MEI) Guia grátis do Nota Fiscal Consumidor eletrônica (NFC-e) Guia grátis do Nota Fiscal Consumidor eletrônica (NFC-e)