Simples Nacional completa 10 anos

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postado por: , em 14/07/2017

O regime completa nesse mês 10 anos desde que foi criado pela Lei Complementar nº 123 em obediência à Emenda Constitucional nº 42 com vigência em julho de 2007.  O Simples Nacional surgiu a partir do desafio de normatizar e operacionalizar todo um regime tributário, e o novo regime obteve sucesso devido a gestão conjunta e compartilhada e da unificação de tributos da União, dos Estados e dos Municípios.

O CGSN(Comitê Gestor do Simples Nacional) compartilha a administração e todos os entes federados tem participação nas decisões de regulamentação e de construções de soluções. Essa nova metodologia de gestão conjunta permite alcançar uma fase mais avançada de compartilhamento de dados. Tais ações permitem melhorar o controle sobre as empresas do regime, evitando inadimplência e principalmente a sonegação.

A simplificação que o regime Simples Nacional trás tem diminuído os custos do Brasil e melhorando o ambiente tributário e de negócios.


 

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