Série Microempreendedor individual – O que é o MEI?

série MEI TagPlus

postado por: , em 10/10/2016

Muita gente ainda não sabe o que é ou o que faz o Microempreendedor individual, por isso a TagPlus resolveu iniciar uma série com o objetivo de instruir nosso leitor para o conhecimento das especificações deste programa. Não perca!

Introdução

O que é o MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  • tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano;
  • Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado;
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
  • Qual lei instituiu o programa?

    A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual, ela entrou em vigor em 01/07/2009.

    Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?

    De até R$ 60.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

    O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 5.000,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

    Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 35.000,00 (7 meses x R$ 5.000,00), neste ano


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