Série Microempreendedor individual – Cuidados antes da formalização

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postado por: , em 10/10/2016

Continuando com a série de informações do Microempreendedor individual, vamos abordar um assunto muito interessante! Muitas pessoas abrem um negócio sem qualquer tipo de planejamento, pensando se tratar de algo simples por ser um MEI. Por isso, muitas empresas fracassam depois do seu primeiro ano! É preciso que haja uma gestão anterior à abertura da empresa! Veja os pontos importantes a serem levados em consideração:

Cuidados antes da formalização

Pontos de atenção antes da abertura de seu negócio

  • Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).;
  • Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.;
  • Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI (consultar postagem anterior).
  • Situações que não permitem a adesão ao programa

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
  • Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
  • Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização;
  • Pessoa que recebe o Auxílio Idoso;
  • Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez;
  • Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS):O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
  • Pessoas que recebem Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
  • Nome negativado e o MEI

    Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.


    Gostou desta postagem? E da iniciativa na série MEI? Comente a respeito e não esqueça de tirar suas dúvidas!

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