Série MEI – Inadimplência

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postado por: , em 07/11/2016

Continuando com a série de informações do Microempreendedor individual, vamos abordar um assunto muito interessante que também está dentro do tópico de pagamentos: a inadimplência. Veja tudo sobre o assunto a seguir! Leia todos os pontos importantes a serem levados em consideração:

Atraso no pagamento do carnê/boleto

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

O MEI que nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?

Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentação.

Parcelamento de dívidas

A princípio não poderá fazer parcelamento no que diz respeito à contribuição previdenciária. Em relação ao ICMS e ISS, devidos, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto as Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).

Em caso de atraso, posso ser inscrito na dívida ativa?

Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Mas se quiser ficar inativo, como deve proceder para não gerar novos débitos?

O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção “CARNÊ MEI – DAS” e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba MEI – Microempreendedor Individual e após clicar em “Solicitação de Baixa”, gratuitamente.

Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.



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