Série MEI – Importações e exportações

mei

postado por: , em 29/11/2016

Dando prosseguimento na nossa série MEI, vamos tratar sobre questões de comércio exterior, algo que pode gerar muitas dúvidas ao novo empreendedor!

Não perca!

O MEI e a importação de produtos

Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN.

Para maiores informações acesse o Portal do Empreendedor e clique no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Importacao.htm

Mas a regra conta com uma exceção, o MEI não pode importar produtos para revender como comércio atacadista.

O MEI e a exportação de produtos

É possível que o MEI realize a exportação de produtos, a não ser que exerça atividades atacadistas:

  • cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes;
  • bebidas a seguir descritas:

    1 – alcoólicas;

    2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

    3 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

    4 – cervejas sem álcool.

  • Tem interesse em se tornar um MEI? Ou realizar comércio exterior em sua empresa? Comente suas experiências


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