Série MEI – Emissões de Notas Fiscais

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postado por: , em 07/11/2016

Depois de abordar todo o tema sobre pagamentos é essencial que o empresário tome nota dos procedimentos fiscais!

Como todos sabemos, muitas foram as alterações neste ramo em nosso país nos últimos anos.

Por isso a TagPlus facilitou pra você e resumiu estas questões para o microempreendedor individual!

Acompanhem:

O Microempreendedor Individual/MEI e a obrigatoriedade fiscal

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Prestação de serviços para uma empresa

O Microempreendedor Individual pode emitir nota fiscal apenas para uma empresa a qual presta serviços. É permitido que o ele, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Controle de faturamento

O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

Vale lembrar que esta é uma obrigação pessoal de cada MEI! Assim, para ficar com suas contas em dia e o balanço de sua empresa equilibrado, conte com o TagPlus! O melhor programa de Gestão Financeira do país, também para o micro e pequeno empresário! Clique aqui e faça o download do programa por 15 dias grátis!



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