Série MEI – certificados

mei

postado por: , em 22/11/2016

Hoje abordaremos duas questões acerca do tema certificados: da obrigatoriedade de aquisição de um certificado digital, e a falta de reconhecimento da certificação de MEI;

Não perca!

O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?

O MEI está desobrigado de adquirir um certificado digital, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal.

O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

Como proceder em caso de não reconhecimento do Certificado de Registro de Microempreendedor Individual

O empresário deverá registrar o fato na ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, por meio do Portal do Empreendedor, no link fale conosco.

Observação: Quando ocorre a migração de Microempresa – ME para Microempreendedor Individual – MEI, não é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor.


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