Sefaz SP disponibiliza Índice de Participação dos Municípios

ipm

postado por: , em 08/09/2016

IPM (O Índice de Participação dos Municípios) preliminar para 2017 está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, veja mais informações a seguir:

O que é IPM?

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referente as receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) preliminar que servirá de referência para os repasses semanais de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2017 está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda.

Embasamento legal

A legislação que trata da repartição da receita do ICMS pertencente aos Municípios é a apresentada, a seguir:

  • Constituição Federal, art. 158;
  • Lei Complementar Federal 63, de 11.01.90;
  • Lei Estadual 765, de 27.06.95;
  • Decreto Estadual 140, de 05.09.95;
  • Lei Estadual 1.323, de 04.04.02;
  • Decreto Estadual 1.666, de 26.12.02.
  • Apuração de percentuais

    Os percentuais foram apurados com base na atividade econômica em 2015. No endereço https://www10.fazenda.sp.gov.br/DIPAM/ConsultaIndice/DipamFiltroConsultaIndice.aspx é possível realizar a consulta do IPM preliminar por município e até mesmo comparar os índices de acordo com os anos-base.

    As informações do IPM preliminar constam da Resolução SF nº 79, publicada no Diário Oficial do Estado de 7/9. As prefeituras têm 30 dias para apresentar pedidos de impugnação dos índices de valor agregado apontados no IPM, a contar da data de publicação.



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