Repasses de ICMS pela SEFAZ SP chegam a R$ 615 milhões

ICMS

postado por: , em 04/07/2016

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Repasses de ICMS

No dia 28/06/2016, o governo do estado de São Paulo realizou depósito no montante de R$ 615, 34 milhões referente aos repasses de ICMS em relação aos municípios da entidade federativa.

O valor apurado é atinente ao que foi arrecadado de 20 a 24 de junho e corresponde a 25% da arrecadação do imposto que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Em outras datas (07/06, 14/06 e 21/06 – referentes aos períodos de 30/5 a 03/6, 06/6 a 10/6 e 13/6 a 17/6, respectivamente) as cidades já haviam recebido R$1,15 bilhão.

Com os depósitos realizados em 28/6 o total em repasses de ICMS às administrações municipais no mês de junho alcançou R$ 1,77 bilhão. Nos primeiros cinco meses do ano foram transferidos R$ 10,08 bilhões em repasses de ICMS para os caixas dos municípios paulistas.

Como são realizados os repasses

É importante destacar que, os repasses são realizados de forma semanal por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses.

As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.



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