Problemas entre empresas do Simples e a Receita

problemas entre empresas simples e receita

postado por: , em 08/03/2016

A Secretaria da Receita Federal informou que, em parceria com os fiscos estaduais, distrital e municipais, disparou no começo de fevereiro um “alerta nacional” para que empresas do Simples Nacional avaliem sua situação fiscal e, caso reconheçam as divergências apontadas, paguem os impostos devidos.

Ocorre que, conforme já abordado em postagem anterior, foram inúmeros os inadimplentes no período e isso pode gerar diversos problemas; confira a seguir:

Divergências no pagamento

Empresas do Simples recebem aviso da Receita Federal por divergências. Segundo a Receita, estas empresas devem conferir se estão devendo. Neste caso, devem retificar PGDAS-D, pagar ou parcelar valores devidos.

De acordo com o órgão, as divergências apontadas referem-se a diferenças entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas por estas empresas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Aviso para pagamento

De acordo com o fisco, até o presente momento 8.039 micro e pequenas empresas já leram o aviso, mas foram encontradas divergências em informações prestadas por mais de 18 mil empresas do Simples Nacional (cujo faturamento é menor do que R$ 3,6 milhões por ano). A estimativa do Fisco é de que ao menos R$ 400 milhões deixaram de ser pagos em impostos por estas empresas.

Consequências em relação a falta de pagamento

O microempreendedor com débitos em aberto referentes a arrecadação mensal fica inapto a obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as dívidas – incluindo as multas – e fizer a declaração anual simplificada.

Além disso é poderá ser impedido de adquirir um imóvel, conseguir um financiamento e até de realizar um procedimento junto ao governo federal.

Ainda, talvez a sanção mais grave seja, a perda da cobertura previdenciária a que tem direito. Pois, conforme já tratamos em postagens anteriores, desde que esteja em situação regular coma Previdência, os empreendedores da MEI podem pleitear salário-maternidade (mulheres somente), auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.


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