Políticas de incentivo às micro e pequenas empresas

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postado por: , em 26/12/2016

O governados Alckmin firma medidas de estímulo à economia paulista e apoio às micro e pequenas empresas! Veja tudo a seguir:

Política de incentivo ao MEI

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 16/12, decretos que harmonizam a dinâmica tributária e desoneram setores produtivos, com o objetivo de estimular investimentos e reduzir custos operacionais da indústria de bens de capital, automobilística, do agronegócio, reciclagem e micro e pequenas empresas. As medidas visam sustentar a competitividade da economia paulista e atendem cadeias compostas por milhares de empresas com grande potencial de ampliação de negócios e abertura de postos de trabalho.

O conjunto de alterações abrange ajustes e mecanismos estruturados para proteger a indústria de máquinas e equipamentos contra incentivos irregulares da guerra fiscal, e a manutenção de medidas de apoio ao setor de avicultura, indústria automobilística, informática e desenvolvimento tecnológico. Os atos do governador Alckmin introduzem também melhorias nas regras tributárias para evitar formação de saldo credor de ICMS nas operações que envolvam importação de insumos, trocas internas de produtos acabados e operações interestaduais.

Micro e pequenas empresas

Alckmin anunciou alteração no Fundo de Aval do Estado (FDA), ligado à Desenvolve SP. A mudança visa tornar mais flexíveis as regras para concessão de aval para às micro, pequenas e médias empresas e beneficia principalmente aquelas que não dispõem de garantias, situação em que se encontra a maior parte das empresas inovadoras.

A principal alteração no FDA diz respeito ao limite de faturamento das empresas alvo do fundo, que passa dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento anual para R$ 16 milhões. Com a nova redação, o FDA será um mecanismo facilitador de acesso ao crédito.

Ambiente de negócios

Uma das deliberações mais importantes firmada pelo governador Alckmin é a autorização para que a Secretaria da Fazenda possa equalizar a variação de carga tributária entre as alíquotas de importação, de 18% a 25%, as internas de 12% a 25%, as interestaduais de 12%, e a estabelecida pela Resolução 13 do Senado Federal que determina recolhimento de 4% nos produtos importados distribuídos a outras unidades da federação.

Por meio da análise de casos concretos, a Fazenda pode estabelecer, entre outras providências, a suspensão parcial do imposto no desembaraço de insumos ou produtos acabados, evitando a formação de saldo credor de ICMS.

Esta medida melhora o ambiente de negócios, simplifica e torna mais eficientes as operações de setores industriais que detém unidades abastecidas por fornecedores paulistas e empresas que operam com cadeias integradas que combinam insumos importados, fornecimento local e trocas interestaduais como ocorre, por exemplo, com indústrias químicas, de autopeças e cosméticos. O aprimoramento representa um estímulo importante para concentração e expansão de linhas de produção no Estado.

Bens de capital

O governador Alckmin, entre os atos voltados para o setor produtivo, prorrogou até 30 de abril de 2017 a concessão de crédito outorgado de ICMS para desonerar a fabricação de pás carregadeiras de rodas, escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras e motoniveladoras. A extensão de prazo se justifica para preservar a competitividade da indústria de bens de capital que enfrenta concorrência desleal por conta de benefícios concedidos a empresas de outros estados que praticam a guerra fiscal.

Agronegócio

Os abatedouros de aves instalados no Estado terão prazo adicional para obter linhas de crédito para capital de giro da agência de fomento Desenvolve SP utilizando como garantia crédito acumulado de ICMS. O decreto do governador prorroga o benefício, que vence em 31 de dezembro de 2016, até 31 de dezembro de 2017. As empresas avícolas têm sua competitividade preservada em um ambiente pressionado pela elevação dos custos com insumos e a concorrência decorrente de empresas que recebem benefícios concedidos da guerra fiscal.

Incentivo tecnológico

A utilização de crédito de ICMS para investimentos em ativos nos setores automobilístico, de informática e tecnologia, que vence no final de 2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017.

Os Programas de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (Pró-Veículo), de Incentivo ao Investimento de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática) e o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, beneficiados pela medida, permitem às empresas destes setores o uso de créditos de ICMS para modernização e ampliação de plantas industriais, desenvolvimento de produtos ou construção de novas fábricas no Estado de São Paulo.

Meio ambiente

A atividade reciclagem de pneus e resíduos de borracha passa a contar com estimulo a partir do decreto do governador que estabelece o diferimento do ICMS incidente sobre negros-de-carbono (resíduo de carbono utilizado como reforço de compostos de borracha) e óleos combustíveis fornecidos à indústria. O trabalho de reciclagem de pneus e resíduos traz resultados positivos para o meio ambiente e a transferência do recolhimento do tributo para a etapa de saída do produto resultante da industrialização representa um incentivo a este setor.


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