Perguntas e respostas sobre o MEI

perguntas e respostas sobre o mei

postado por: , em 19/09/2016

O MEI (microempreendedor individual) é uma excelente maneira de se formalizar e começar o seu negócio, mas ainda gera muitas dúvidas.
Visando sanar essas indagações, separamos hoje algumas dúvidas frequentes em relação ao Microempreendedor Individual. Vamos dar uma conferida?

Dúvidas sobre o MEI

Como eu faço para me tornar um MEI?

Para começar o processo de formalização como MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor, informando o o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Qual o preço para se registrar e manter o MEI?

O Registro como MEI é gratuito.

Quais as taxas e impostos pagos pelo MEI?

Quanto as contribuições do MEI, são elas: 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida.

O pagamento das contribuições do MEI deve ser feita todo mês, até o dia 20.

Qual a legislação a ser observada pelo MEI?

Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, principalmente a Resolução nº 94/2011.

Como o MEI pode fazer alteração contratual ou atualização de dados cadastrais?

O MEI pode alterar seus dados cadastrais (como nome fantasia, endereço e atividade, por exemplo) quando quiser. Para tal, é só acessar o Portal do Empreendedor, onde fez o seu registro. A alteração é gratuita.

Como cancelar o cadastro de MEI?

Caso deseje cancelar a sua inscrição como MEI, novamente acesse o Portal do Empreendedor e faça a solicitação do cancelamento. Assim que a baixa for realizada, o MEI deve então preencher a Declaração Anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.

Um estrangeiro pode registrar seu negócio como microempreendedor individual?

Caso o estrangeiro possua visto permanente, ele pode sim se tornar um MEI. O processo é o mesmo, através do Pórtal do Empreendedor.

Quem possui restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar como MEI?

Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI.

Qual a idade mínima para iniciar uma atividade como MEI?

A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.

O MEI pode utilizar o comércio eletrônico nos seus negócios?

Sim, não há impedimentos.

Quer saber mais sobre MEI?

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