Parcelamento do Simples

Parcelamento do Simples

postado por: , em 17/02/2016

Microempresário, na postagem anterior tratamos a respeito da lei que poderá entrar em vigor para facilitar os parcelamentos dos débitos das empresas que aderiram ao regime do Simples. Recebemos muitas dúvidas sobre como efetuar o parcelamento de acordo com as normas atuais, portanto hoje estudaremos as opções e possibilidades de parcelamento de acordo com as leis em vigência.

A legislação

Através da implementação da Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, foi permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O parcelamento assim foi regulamentado pela Resolução CGSN nº 94, de 2011. A Receita Federal do Brasil, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares.

Solicitação de parcelamento

O parcelamento poderá ser solicitado:

  • à RFB, exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
  • à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
  • ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS, nas seguintes possibilidades:

    Quando devido pelo Microempreendedor individual (MEI).

    Quando transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN.

    Quando lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização.

    E antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc).

    Vale lembrar que o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente.

    Observações:

  • A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.
  • Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado no portal e-CAC da PGFN.
  • O Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União (DASDAU) da parcela (ou do valor integral do débito inscrito em dívida ativa) deve ser emitido no portal do Simples Nacional, no serviço “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.
  • O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.
  • Débitos que poderão ser parcelados

    Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

    Este parcelamento não se aplica:

  • à multa por descumprimento de obrigação acessória;
  • à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
  • nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

    no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

  • ao ICMS e ISS:
  • transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

    lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc).

  • a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
  • a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
  • aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional.
  • Parcelas

    O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

    O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

    O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

    Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.


    Essas normas são mais burocráticas e restritivas em relação as que se encontram em trâmite no Plenário e por isso muitos torcem para que a nova legislação seja aprovada.

    Qual sua opinião acerca da regra vigente? Ficou com alguma dúvida?

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