O que o MEI precisa saber sobre Nota Fiscal

NF-e

postado por: , em 28/07/2015

Emissão e Obrigatoriedade

Quando o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

- Vendas e prestações de serviço para pessoas jurídicas
O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte.

- Quando o consumidor pessoa física exige a emissão de Nota Fiscal

O MEI é dispensado da emissão de nota fiscal para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

- Encomendas (via correios ou transportadora)

Caso o MEI envie encomendas para fora do estado, sejam elas por via correios ou transportadora, ele é obrigado por lei a enviar também Nota Fiscal, independente do destinatário ser pessoa física ou jurídica, correndo risco de ter a mercadoria apreendida pela fiscalização tributária federal e/ou estadual caso a mesma não esteja acompanhada da Nota Fiscal.

- Demais situações

O MEI fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
Portanto, se o MEI comercializar mercadoria para pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, como por exemplo, para um escritório de contabilidade, o MEI deverá emitir Nota Fiscal.

Notas Fiscais que o MEI pode emitir

O MEI pode emitir as seguintes notas:

  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): apesar de gratuita, funciona basicamente como a nota fiscal avulsa e exige que o MEI faça uma solicitação à SEFAZ (Secretaria da Fazenda) – o que pode ser feito gratuitamente pela internet dependendo do Estado. Porém, alguns estados brasileiros não possuem este tipo de nota.
  • Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos, vem para substituir o cupom fiscal e já é obrigatória em alguns estados brasileiros. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): apesar de não ser obrigado a isso, o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas. Neste caso, deverá cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não é MEI.

O MEI está dispensado de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo essa opcional. Portanto, nos casos em que é obrigado a emitir Nota Fiscal, e não quiser optar pela NF-e, deve utilizar a Nota Fiscal Modelo 2 (talonário) ou se, quiser, utilizar o Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ou ainda a Nota Fiscal de serviços

Quando utilizar a Nota Fiscal de Serviços

Quando você presta, executa um serviço para um determinado cliente. Se o MEI prestar serviços a empresas (pessoas jurídicas), deverá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de Serviços?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual). Neste caso, a Nota Fiscal é regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.

Quando emitir Nota Fiscal de venda/NF-e/NFA-e:

Quando você vende produtos (Mercadorias) para um determinado cliente. Neste caso, o MEI pode optar pela NF-e ou pela NFA-e.

Ainda possui dúvidas sobre a emissão de Nota Fiscal MEI? Fale com a gente através dos comentários!