Nota Fiscal Avulsa Eletrônica: Tudo o que você precisa saber para emiti-la!

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postado por: , em 23/07/2015

O que é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)?

A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas que costumeiramente os prestadores de serviços não estabelecidos no município ou profissionais autônomos emitem diretamente na prefeitura.

Quem pode emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica?

São legítimos para requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – o proprietário da mercadoria, o prestador do serviço ou seus procuradores, sendo eles:

  • Pessoa física não contribuinte, Artesão e Profissional Autônomo;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas;
  • Empresas inscritas, exclusivamente, no ISS.

Quais os documentos necessários para o cadastramento para emitir NFA-e?

Pessoa física

  • Documento de identidade ou equivalente;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Pessoa jurídica inscrita no CF/DF não obrigada à utilização dos serviços de certificação digital

  • Prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, salvo quando dispensado da inscrição no CNPJ/MF;
  • Informar o número da inscrição no CF/DF, quando do cadastramento prévio;
  • Documento de identidade ou equivalente do solicitante;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC;

Como solicitar a emissão de NFA-e?

Para obtenção da Nota Fiscal Avulsa o interessado deverá informar os dados em um formulário eletrônico na internet e imprimir a nota fiscal, quando do deferimento automático, ou aguardar sua análise para posterior emissão.
Após concluída a solicitação o sistema irá gerar um protocolo e uma senha para acompanhamento. Anote o protocolo e senha ou imprima a página.

O prazo para a análise da solicitação de Nota Fiscal Avulsa é de 02 dias úteis. O requerente deverá acompanhar sua solicitação, pois caso seja registrada alguma pendência no protocolo gerado, esta deverá ser sanada até a data de saída informada no requerimento da nota fiscal avulsa. Caso contrário, o protocolo será indeferido automaticamente pelo sistema.

O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso ainda não tenha autorização para emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais.

Passo a passo para a emissão de NFA-e do MEI

  1. Solicitar a Nota fiscal avulsa – Microempreendedor Individual (MEI) no sitio da SEF-MG via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) (A solicitação encontra-se disponível em www.fazenda.mg.gov.br Empresas > Documentos Fiscais > Nota Fiscal Avulsa – Microempreendor Individual .)
  2. Apresentar a documentação exigida, listada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), na AF ou SIAT que registrou a pendência.
  3. Após o deferimento do credenciamento, o contribuinte acessa o sistema utilizando a senha obtida no credenciamento.
  4. O usuário conectado acessa o menu “Contribuinte” e escolhe a opção “Emissão da Nota Fiscal”, em seguida preenche todos os dados. O sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISSQN devido pelo prestador de serviços ou pelo substituto tributário. O valor do imposto devido será impresso na NFSe.
  5. Selecione as NFSe emitidas e imprima a Guia de pagamento do imposto. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada.