NFC-e: novos prazos e obrigações a partir de julho

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postado por: , em 05/07/2016

Você está preparado para o cumprimento dos prazos da NFC-e a partir de julho deste ano? Acompanhe todas as datas a seguir!

Sobre os prazos e obrigações

Novos cumprimentos serão exigidos já no mês de julho. O programa da NFC-e entrou em vigor com diversidade de datas para cumprimento do calendário de obrigatoriedade.

As empresas precisam estar atentas a algumas informações como o regime de tributação adotado, apuração do ICMS e valor anual de faturamento, que geralmente são os indicadores usados nos diferentes prazos nos cronogramas de obrigatoriedade de emissão de NFC-e nos estados.

Calendário de obrigatoriedades

Veja os enquadramentos desde 01/07/2016:

Distrito Federal

As empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 1.800.000,00.

Rio de Janeiro

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00, observado o disposto no § 2.º deste artigo.

Rio Grande do Sul

Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.

Sergipe

Empresas todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Rondônia

Para todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

Roraima

Todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.

Mato Grosso

I – no período de 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016:

a) fica facultado o uso de ECF em alternativa ou concomitantemente com o uso da NFC-e, vedado o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para:

1) estabelecimentos participantes da implantação do uso da NFC-e de que trata o § 15 do artigo 345;

2) estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais);

3) estabelecimentos que, voluntariamente, requereram credenciamento e iniciaram o uso da NFC-e até 17 de fevereiro de 2015;

4) estabelecimentos que iniciaram atividade até 17 de fevereiro de 2015 e não se enquadravam em hipótese de exclusão prevista nos incisos do § 1° deste artigo;

b) fica facultado o uso de ECF e/ou de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em alternativa ou concomitantemente ao uso do documento fiscal eletrônico para os estabelecimentos que iniciaram o uso da NFC-e, até 17 de fevereiro de 2015, em hipótese não contemplada nos itens 1 a 4 da alínea a deste inciso.

Observação: Quem já possui equipamento ECF habilitado, seu uso passará a ser vedado no Estado a partir de 31 de julho de 2016.

II – a partir de 1° de agosto de 2016: a) em relação aos contribuintes arrolados nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo:

1) fica vedada a utilização de equipamento ECF cuja autorização de uso tenha sido concedida até 17 de fevereiro de 2015;

2) em caráter excepcional, até 31 de julho de 2019, será admitido o uso concomitante ou alternativo de equipamento ECF, exclusivamente quando a autorização de uso do referido equipamento houver sido concedida no período de 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016;

3) fica vedado ao fisco expedir autorização de uso de ECF para os contribuintes enquadrados nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo;

4) fica mantida a vedação de uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme fixado, em cada caso, nos itens 1 a 4 da alínea a do inciso I deste parágrafo, vedando-se, também, ao fisco a expedição de autorização para confecção do referido documento fiscal.

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