Mudanças normativas: Simples Nacional e Previdência

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postado por: , em 19/05/2016

Você sabia que a Receita Federal alterou as regras de contribuição previdenciária sobre o Simples Nacional? Veja tudo a seguir:

Mudanças normativas

A Receita Federal alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a Lei nº 12.546 de 2011.

A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.642 de 2016 (DOU de 16/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.436 de 2013.

Quem será atingido pelas mudanças

A alteração atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem como atividade principal:

I – previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II – enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

O que muda com a medida

Com esta medida, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123 de 2006, e outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos dessa Lei Complementar contribuirão da seguinte forma:

I – na forma da Lei nº 12.546/2011 e Instrução Normativa nº 1.436/2013 em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006; e

II – na Lei Complementar nº 123 de 2006, com relação às demais parcelas da receita bruta.

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Fonte: RFB