MEI não perca o prazo para pagamento da DASN-SIMEI

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postado por: , em 19/05/2016

O Prazo para a declaração dos Microempreendedores individuais termina em maio; você está preparado? Veja tudo sobre essas regras a seguir:

Prazo para entrega da DASN-SIMEI

O documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior.

Vai até o dia 31 de maio o prazo para sua entrega pela internet que tem seu início em janeiro e encerra-se no último dia do mês de maio do ano seguinte ao trabalhado.

A declaração pode ser feita e enviada sem qualquer dificuldade via internet, seguindo as orientações disponíveis no próprio site.

Sanções ao descumprimento

Quem perder o prazo está sujeito a multa de 50 reais. O valor cai para 25 reais caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que deveria ser entregue até o dia 29 de abril.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.

Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Contato em caso de dúvidas

Os MEIs que estiverem com dúvidas podem encontrar todas as informações por meio do portal do Sebrae-SP ou no telefone 0800 570 0800.


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